TCE é provocado por MPCO para fiscalização de recursos repassados a organizações sociais de saúde

Após atuação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), por intermédio de sua procuradora-geral, Germana Laureano, enviou representação ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), para a inclusão das organizações sociais da área de saúde que mantêm contratos de gestão com o poder público no rol de unidades jurisdicionadas do TCE a partir do exercício financeiro de 2022.

A representação ao MPCO, assinada pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes e pelas promotoras de Justiça Alice Morais e Aline Florêncio, foi enviada no âmbito de inquérito civil público instaurado pelo MPF a partir de informações sobre possíveis irregularidades na execução de despesas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo Estadual de Saúde para o combate ao novo coronavírus no estado.

De acordo com o MPF e MPPE, apesar de o TCE ter editado a Resolução nº 58/2019, que trata da transparência dos recursos públicos geridos por organizações sociais de saúde, é de interesse público o aprimoramento do processo de transparência e auditabilidade dos gastos realizados junto a essas entidades no estado. Essa melhoria, argumenta o Ministério Público, em suas ramificações federal e estadual, poderia ser obtida por intermédio de mecanismos que permitam, dentre outros, a tramitação direta dos dados fornecidos entre as organizações e o TCE, sem a intermediação da Secretaria Estadual de Saúde, como ocorre atualmente.

A Resolução 58/2019 do TCE determina a publicidade da execução das despesas realizadas, incluindo CNPJ e nome da unidade de saúde, categoria da despesa, dados do fornecedor e da nota fiscal, entre outros dados que viabilizam a fiscalização dos gastos. As organizações sociais de saúde deverão também manter atualizada a alimentação dos sistemas informatizados do TCE que permitem o acompanhamento dos contratos e despesas.

Valores – Na representação ao TCE-PE, o MPCO destaca que, no exercício financeiro de 2020, mais de R$ 2 bilhões foram repassados pela Secretaria de Saúde do Estado às organizações sociais de saúde, o que equivale a quase metade (46,5%) dos valores recebidos pelos municípios pernambucanos por intermédio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O Município do Recife, por meio do Fundo Municipal de Saúde, repassou mais de R$ 232 milhões às organizações contratadas pelo poder público municipal, quantia equivalente a mais de 50% do que o Município recebeu em 2020 via FPM.

O MPCO também considera o crescimento exponencial da participação das organizações sociais na gestão da saúde pública, com aumento, ano após ano, do volume de recursos públicos sob sua administração, bem como reforça a necessidade de evolução da sistemática de controle dessas entidades.

Recomendação – Em 2017, o MPF expediu recomendações ao Governo do Estado de Pernambuco, à Secretaria Estadual de Saúde e às organizações da área de saúde do estado para que as entidades implementassem e regularizassem a situação de seus portais da transparência, em atendimento à Lei de Acesso à Informação e à legislação vigente sobre o assunto. Também foi promovida, no mesmo ano, audiência pública sobre o assunto, bem como ajuizadas ações civis públicas, em 2018, para sanar as omissões.

Texto:
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Pernambuco
(81) 2125-7348