Normas internas MPCs
Esta página traz a relação de algumas normas internas utilizadas pelos Ministérios Públicos de Contas no Brasil. Os documentos são públicos e foram disponibilizados pelos Procuradores-Gerais de Contas dos respectivos MPCs. Para mais detalhes sobre cada uma das normas, sugerimos entrar em contato com o próprio MPC.
Caso queira disponibilizar aqui alguma norma do seu órgão, pedimos que encaminhe por e-mail ao CNPGC: cnpgc@cnpgc.org.br.