CNPGC assina nota conjunta que recomenda a regulamentação da distribuição de recursos do ICMS pelos Estados até agosto
A nota recomendatória emitida nesta segunda-feira (14), reivindicando que os Estados regulamentem a distribuição de recursos do ICMS com base em indicadores educacionais até o mês de agosto, é assinada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Associação dos Membros dos Leia mais…