RECOMENDAÇÃO N° 001/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018
Recomendação 01/18 – Recomenda aos Procuradores-Gerais de Contas que promovam medidas de transparência ativa, junto aos Tribunais de Contas respectivos.
CONSIDERANDO que o controle social é, hoije, uma realidade e o seu fortalecimento, um dever democrático, que, para que seja pleno, carece de informação, o que, por sua vez, só pode ser obtida, mediante ampla publicidade de dados, acessíveis por fácil consulta;
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