Procurador-geral fala sobre a Instrução Normativa 03/2016 e a importância da realização de concurso público para procurador e contador – Publicado no site do MPC/AL em 02/03/2018

A Instrução Normativa Nº 03/2016, do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL), a qual determina que os municípios alagoanos cumpram a Constituição Federal e realizem concursos públicos para provimento dos cargos de procuradores e contadores, foi tema da palestra do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Enio Andrade Pimenta, em mais uma edição do projeto “Escola de Contas conversando com o gestor”, realizado hoje (02), no município de Penedo, com um público formado por prefeitos, presidentes de câmaras, secretários, controladores internos, contadores, procuradores e servidores públicos em geral, dos municípios do Grupo Regional III.

Para o Procurador-geral, essa foi uma oportunidade de conversar com os jurisdicionados sobre a importância do cumprimento da legislação.

“É importante que os municípios tenham em seus quadros de servidores procuradores e contadores efetivos para garantir a continuidade do serviço público sem perdas de qualidade e sem penalizar a população”, ressaltou Enio Pimenta, acrescentando ainda que os servidores efetivos pode gerar mais economia para o município.

É corriqueiro, sempre no período de transição de gestão municipal, a incidência de problemas como ausência de documentos que retratam o histórico administrativo finaceiro do município, o que dificulta a administração que está iniciando.

“Nesses casos, se os municípios tivessem instituídos suas procuradorias e controladorias com profissionais providos por meio de concurso público, esse tipo de problema seria evitado, uma vez que esses profissionais, sem vínculo político, permaneceriam nas prefeituras independente da mudança de gestão, garantindo a continuidade do serviço”, esclareceu Pimenta.

O MP de Contas vem atuando no sentido de garantir o cumprimento da lei e acompanha na AMA (Associação dos Municípjos Alagoanos), o trabalho coletivo para a realização dos concursos públicos.

REUNIÃO

Esta semana, os procuradores Enio Pimenta e Rafael Alcântara, acompanhados da assessora técnica Rosa Tenório, estiveram reunidos na AMA para acompanhar a apresentação do Instituto ADM & TEC, empresa especializada na realização de concursos públicos, que deve ser a responsável pelos certames simultâneos que ocorrerão em oito municípios alagoanos para o provimento de diversos cargos dentre eles o de procurador e contador.

O Instituto ADM & TEC realizará o certame simultâneo e individual em Coité do Nóia, Belo Monte, Major Isidoro, Taquarana, Traipu, Senador Rui Palmeira, Pão de Açúcar e Mar Vermelho. Posteriormente, outros municípios deverão adotar esse modelo e realizar seus concursos públicos.

Enio Pimenta informou que há previsão legal para os municípios contratarem o Instituto por dispensa de licitação e lembrou da existência de uma resolução do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas que regulamenta a contratação de empresas para efetuarem serviços públicos.

Em agosto do ano passado, o Ministério Público de Contas expediu recomendação a todos os municípios alagoanos, com exceção da capital Maceió, para que realizem concursos públicos atendendo a Instrução Normativa, cujo prazo limite para adequação expirou em 31 de dezembro de 2017.
O procurador-geral pontuou ainda, que o objetivo do Órgão Ministerial é viabilizar o concurso público para que os municípios façam a transição de um modelo que é irregular para o modelo constitucional e garantiu que se for verificado que algum gestor se recusa a realizar o concurso público, o MPC/AL vai partir para a responsabilização que pode ser aplicação de multas, passando pela rejeição das contas e até ações de improbidade administrativa.