Procurador-Geral de Contas de Rondônia defende autonomia orçamentária e financeira para os MPCs, prevista na PEC 329

Brasília, 24/04/2017 – Bacharel em direito, com pós-graduação em direito constitucional e administrativo, o Procurador-Geral de Contas de Rondônia, Adilson Moreira Medeiros defende a PEC 329 e seus efeitos pela implementação da autonomia dos Ministérios Públicos de Contas, além de novo modelo de controle externo, com os órgãos responsáveis dotados de mecanismos mais efetivos para o combate à corrupção.   Vice-presidente para Região Norte do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), o PGC/RO, Adilson Moreira concedeu entrevista ao site do Conselho.

De modo geral, em quais condições, os Procuradores-Gerais de Contas trabalham na região Norte?

Adilson Moreira Medeiros – Nos Estados que compõem a região norte há três Ministérios Públicos de Contas que contam com autonomia orçamentária e financeira (Ministérios Públicos do Estado de Roraima, do Estado do Pará e dos Municípios do Pará), o que faz com que os respectivos Procuradores-Gerais trabalhem em condições diferenciadas, é dizer, mais favoráveis. Mas, no geral, trabalha-se com dificuldades de toda ordem, desde a incompletude do quadro de membros ou insuficiência do número de Procuradores em atividade, passando pela precariedade de estrutura física e de pessoal – notadamente na área de apoio, em setores como informática e comunicação social, por exemplo, até problemas de relacionamento com os respectivos Tribunais de Contas. Em regra, não são situações confortáveis, há sempre muita tensão envolvida. Se não houver boa vontade e colaboração dos Tribunais de Contas, nada funciona a contento.

Qual o maior desafio para a atuação dos Procuradores-Gerais do Norte?

Adilson Moreira Medeiros – Sem dúvida alguma, a falta de recursos. Esse é o nosso calcanhar de Aquiles. Se já é um desafio enorme fazer mais com menos, imagine ter que fazer tudo sem dispor de meios para tanto, tendo sempre que depender da boa vontade da administração do Tribunal de Contas. Felizmente, em Rondônia, esse apoio não tem nos faltado, mas, desafortunadamente, não é essa a tônica país afora.

Recentemente, no Rio de Janeiro, cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado foram presos. Esse fato tem provocado debates sobre o modelo de indicação de conselheiros dos Tribunais de Contas. O que o senhor pensa do assunto?

Adilson Moreira Medeiros – Em primeiro lugar, é motivo de vergonha e causa de profunda indignação que justamente os magistrados de contas, encarregados de zelar pelo bom, regular e eficiente emprego dos recursos públicos estejam envolvidos em situações desse jaez. Em segundo lugar, penso que é necessário separar a instituição, que é muito maior e deve ser preservada, da conduta nefasta desses agentes, praticamente todos, no caso do Estado do Rio de Janeiro. A honrosa exceção, ainda bem, é exatamente a Conselheira oriunda do Ministério Público de Contas. E aqui reside o lado bom da situação, na medida em que tudo isso serviu para reacender o debate sobre a composição e o funcionamento das Cortes de Contas, o que é muito salutar. Nesse passo, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) têm sido importantes interlocutores em toda a discussão em curso sobre o tema no Congresso Nacional e na imprensa, aparecendo como importantes protagonistas. Trata-se de uma excelente oportunidade para eliminar os graves defeitos e reforçar as qualidades do sistema. Penso que, para além das necessárias mudanças em sede de composição dos Tribunais de Contas, é chegada a hora de repensar o próprio modelo de controle externo, dotando os órgãos encarregados – TC e MPC – de mecanismos legais mais efetivos de combate à corrupção e à má gestão, as duas mais graves chagas que acometem a administração pública brasileira. Muito embora, haja movimentos no parlamento que buscam minar o poder de investigação do Ministério Público e o poder decisório do Judiciário, acredito que a mobilização que isso tem gerado na sociedade vai findar por conseguir evitar tal inconcebível retrocesso, o que privaria o país de alcançar um novo patamar civilizatório. Oxalá isso não aconteça!

Qual sua expectativa para a PEC 329?

Adilson Moreira Medeiros – Como disse antes, estamos diante de uma chance que não podemos perder, o que configuraria o que a doutrina francesa denomina de perte d’une chance. O momento é histórico e os ventos são favoráveis às mudanças. A própria entidade de classe que congrega os membros dos Tribunais de Contas (ATRICON) tem essa consciência, já expressou isso formalmente. Claro que há outros atores com interesse direto na questão, mas em nenhum outro momento houve tanta convergência entre as entidades representativas das Cortes de Contas e do Ministério Público de Contas. Há na PEC 329 muito mais pontos de concordância do que de discordância, de modo que minha expectativa é a melhor possível, dada a qualificação e os bons propósitos dos representantes de ambas as classes, os quais, felizmente, não têm descambado para o corporativismo, como é comum nesse tipo de situação. Já quanto aos políticos, só farão a coisa certa diante de grande pressão popular. Penso que a votação do projeto de Lei que pretensamente trata do “abuso de autoridade” será um importante termômetro para o que está por vir em relação à PEC 329. Como diz o compositor Roberto Menescal – é, digamos assim, o seu bordão – Oremos!

Alguma consideração final?

Adilson Moreira Medeiros – Ao mesmo tempo em que agradeço a oportunidade de opinar sobre temas tão relevantes, não posso encerrar esta entrevista sem mencionar um ponto importantíssimo que consta do texto da PEC 329 e que pode mudar radicalmente o cenário de dificuldades tratado na primeira resposta. Cuida-se justamente da previsão de autonomia orçamentária e financeira para os Ministérios Públicos de Contas, cuja ausência é, sem dúvida, nosso ponto mais vulnerável hoje em dia, usado inclusive como argumento por quem defende que não devamos estar jungidos ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com ela, estaremos de direito e de fato no mesmo patamar dos demais ramos ministeriais. Se já temos conseguido excelentes resultados e algum reconhecimento sem recurso algum, imagine o que não podemos fazer com os meios necessários ao nosso bom funcionamento. Hoje, ainda estamos em situação pior do que o Ministério Público comum antes da Constituição de 1988 – um déficit de quase trinta anos -, mas acredito que esse estado de coisas não deva perdurar indefinidamente. A oportunidade se apresenta, basta que os parlamentares pensem no bem da República e façam a coisa certa. Quanto a isso, só tem um jeito: – Oremos!