Presidente do CNPGC defende mudanças na fiscalização e no controle de contas realizados pelos Tribunais de Contas

Brasília, 08/09/2017 – Em palestra, no Seminário Internacional de Custos, Governança e Auditoria no Setor Público, na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (Face), da Universidade de Brasília (UnB), na última segunda-feira, 04/09, a Procuradora-Geral de Contas do Distrito Federal e Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Cláudia Fernanda, defendeu mudanças no atual modelo de controle externo das contas públicas exercido pelos Tribunais de Contas.

Para a PGC, o sistema atual é anacrônico, como modelo concebido no século 19, e ineficiente. A Presidente relatou que a fiscalização das contas públicas de estados, municípios e da União é feita principalmente pela atuação constitucional de 34 Tribunais de Contas, em todo o país, ao custo anual aproximado de R$ 12 bilhões. Dentre os pontos que a Presidente do CNPGC defende que devam ser objeto de mudanças, estão as indicações políticas dos julgadores das contas públicas, o que, a seu ver, deve ser eliminado, além da necessidade de ser repensada a posição desses Tribunais de Contas, na Constituição Federal, “pois prestariam melhores serviços à sociedade, se fossem integrados ao Poder Judiciário, constituindo uma verdadeira Justiça de Contas”, ressaltou.

Além disso, a Presidente lembrou que junto aos TCs, atua o Ministério Público de Contas (MPC) que, diferente de outros ramos do Ministério Público, não tem autonomia e depende organicamente dos Tribunais de Contas. Assim, o Brasil conta com apenas 164 procuradores do MPC, para fiscalizar os 26 estados, o Distrito Federal, a União e os mais de 5,5 mil municípios. “Há estados funcionando com apenas dois procuradores no MPC, muitos sem estrutura de material, ferramentas de trabalho, tecnologia e segurança da informação, salas e mobiliários precários etc”, informa.

Cláudia Fernanda defende a aprovação da PEC-329/13 para reestruturação dos Tribunais de Contas e Ministério Públicos de Contas. Pela proposta, os TCs seriam compostos por critérios técnicos, os conselheiros seriam vinculados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o MPC, com independência orçamentária, estaria vinculado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Opinião compartilhada pelo presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira. Palestrante no evento, Júlio lembrou que nunca houve mudança efetiva nos Tribunais de Contas, mas também, segundo ele, a sociedade nunca falou tanto sobre o tema, como na atualidade. Para Júlio, “a composição dos TCs precisa mudar. Está provado que não funcionam os critérios das indicações políticas. O modelo leva à captura política ou no mínimo à neutralidade da fiscalização exercida”. Na defesa da PEC-329/13, Júlio Marcelo afirma que a proposta considera fundamental a autonomia do MPC.

Também presente no Seminário da UnB, o representante da Associação do Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Paulo Curi Neto defendeu a aprovação da PEC-22/16, que apesar de propor mudanças na composição dos TCs, não estimula a autonomia do MPC. A PEC-22 propõe ainda criação do Conselho Nacional Processual de Contas, como instância superior para recurso dos TCs.

O Seminário Internacional de Custos, Governança e Auditoria do Setor Público, da UnB, foi mediado pelo professor Ricardo Côrrea Gomes, do programa de Pós-Graduação em Administração da UnB. Na terça-feira, dia 05/09, a Procuradora-Geral do MPC/PB, Sheyla Barreto Braga, falou no evento sobre o tema “Processo de melhoria da gestão pública e combate à corrupção”.