Textos PEC-329
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 329, DE 2013
CÂMARA DOS DEPUTADOS GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON – REDE/RJ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 329, DE 2013 Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público Leia mais…
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