O Ministério Público de Contas do Estado do Tocantins, após denúncias de irregularidade, obtém a suspensão de repasse de recursos para pagamento de contrato de serviços de lixo hospitalar em Tocantins

O Contrato, 92/18 foi celebrado entre a Secretaria Estadual da Saúde e a empresa Sancil Sanatonio Construtora e Incorporadora Ltda.

Por ser exemplo de atuação tempestiva e eficiente,  o Procurador-Geral de Contas de TO, Dr. Zailon Rodrigues, foi convidado para falar ao site do CNPGC a esse respeito.

CNPGC:  o que motivou o MPC de TO a atuar nessa matéria?

PGC TO: diversas notícias foram veiculadas pela mídia regional sobre investigação policial em curso, apontando o acúmulo de cerca de 180 toneladas de lixo hospitalar em galpão localizado no Distrito Agroindustrial da cidade de Araguaína. A propriedade em que foi localizado o lixo pertence ao proprietário da empresa Sancil e seria onde estaria sendo armazenado o lixo hospitalar.Os fatos, então, tiveram muita repercussão na mídia, porque a empresa citada pertenceria ao pai de um parlamentar estadual e, após o assunto ter sido denunciado, teria havido destituição do Delegado Regional da investigação criminal, com o argumento de contenção de despesas, o que causou movimentação na sociedade civil.

CNPGC quais irregularidades já podem ser identificadas no momento?

PGC TO: observou-se, a princípio, que a empresa que executava o contrato o fazia de forma inadequada e em discordância com as normas ambientais, além de apresentar indicativos de não possuir capacidade técnica na prestação do serviço.

CNPGC: que medidas o MPC TO resolveu adotar ?

PGC TO: o MPC formulou um requerimento ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para realizar inspeção no Contrato nº 92/2018, e o pedido foi acatado (Resolução nº 526/2018). O objeto do contrato visa à coleta externa, transporte externo, tratamento de resíduo perigoso infectante e disposição final dos resíduos de serviços de saúde, em Tocantins

CNPGC: o que busca o MPC TO com esta inspeção?

PGC TO: prioritariamente, o MPC TO quer que seja feita a análise da regularidade, ou não, do procedimento licitatório, do contrato e de sua execução.

CNPGC: se confirmadas as irregularidades, quais as providências a serem adotadas?

PGC TO: o MPC identificará o nomes dos responsáveis perante o TCE/TO e enviará  peças ao Ministério Público Estadual, para o oferecimento das ações criminais e de improbidade, se cabíveis.

CNPGC: Mas, e até, lá, a empresa contratada continuará recebendo recursos, apesar dessas suspeitas tão graves de irregularidade?

PGC TO: Não, pois, pensando nisso, o MPC TO pediu e obteve a suspensão cautelar de qualquer pagamento à empresa, deferida pelo TCE/TO por meio do Despacho nº 831/2018.