Nova gestão do CNPGC realiza primeiro encontro nacional de Procuradores-Gerais de Contas, em 2017

Prestação de contas do mandato anterior, projetos para o próximo e palestras sobre saúde e corrupção foram as pautas do evento – Foto: Flávia Gonçalves – MPDFT

Brasília, 31/03/2017 – Empossada na manhã de ontem, (30/03), na presidência do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF), Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, como primeira ação de sua nova gestão, conduziu o Encontro Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, 2017. Responsável pela gestão passada, Cláudia Fernanda prestou contas do que foi realizado e apresentou seu plano de ação para o mandato, até março de 2018.

Como metas realizadas, a Presidente lembrou o registro dos Estatutos da entidade; a elaboração de Relatório Nacional, promovendo o mapeamento da instituição do MPC brasileiro; a realização de reuniões nas cinco regiões do país, dentre outros.

Projetando os planos da nova gestão, a Diretoria eleita pretende intensificar as ações de promoção da integração dos membros do MPC de todo o Brasil, com vistas à melhor prestação de serviços à sociedade. Nesse sentido, já foi realizada reunião, na região Norte, no mês de fevereiro, versando sobre as Auditorias no Sistema Prisional. Além disso, o Conselho pretende eleger temas prioritários, como forma de atuação uniforme, com alcance nacional.

Também fazem parte das metas de valorização do trabalho do MPC brasileiro, divulgar os resultados das ações dos Procuradores de Contas, em mídias sociais e nas páginas do CNPGC na internet. Ao mesmo tempo, o CNPGC quer lançar concurso, no qual deverão ser eleitos membros dos MPCs e suas instituições que despontarem nas categorias inovação, defesa institucional, direitos fundamentais e combate à corrupção/má gestão. O Conselho quer, também, conferir a Medalha de Honra a personalidades que atuaram de maneira reconhecidamente engrandecedora na causa do MPC brasileiro.

Cláudia Fernanda finalizou, agradecendo a todos os presentes e aos Diretores, que tornaram possível a concretização das metas, em 2016. Agradecimentos especiais também foram dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça do DF, pela cessão do espaço para a realização do Encontro, e às equipes do MPDFT e MPC/DF, responsáveis por viabilizar a realização do evento.

Enriquecimento ilícito

À eterna vigília pela licitude e bons procedimentos no tratamento da coisa pública é prática que, se adotada, pode servir para inibir e denunciar o enriquecimento ilícito de agentes públicos, como vertente da corrupção, que vem causando indignação extrema, particularmente, aos brasileiros. O Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPC/SP), Rafael Neubern Demarchi Costa, falou sobre o assunto para os participantes do encontro.

Em sua palestra, Rafael Costa propõe que os PGCs atuem junto aos Tribunais de Contas respectivos, visando dar cumprimento à Lei 8730/93, não só exigindo o fornecimento das declarações de rendas dos agentes públicos, como, ainda, exercendo o controle da legalidade e legitimidade desses bens e rendas. A seu ver, a exigência da declaração de bens tem a vantagem de promover o aumento da sensação de vigilância, além de favorecer o oferecimento de denúncias, diante de sinais incompatíveis e exteriores de riqueza, o que serve, também, para inibir e reprimir a ocorrência desses crimes.

Embora reconheça os efeitos positivos da apresentação da declaração de bens, pelo agente público, para Demarchi Costa, “a iniciativa nada representa se não houver acompanhamento sistemático da evolução patrimonial e ser verificado se a declaração é compatível com os rendimentos legais dos agentes públicos e o seu modo de vida”.

Financiamento da saúde pública

Na segunda palestra do encontro, o Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPC/RN), Ricart César Coelho dos Santos, defendeu melhores e mais qualificados investimentos para a saúde pública no país. No entanto, segundo Ricart Santos, o país investe menos em saúde do que outros economicamente semelhantes, inclusive de vizinhos da América Latina, como Argentina e Uruguai. E a situação tende a piorar, pois, a partir do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional 95/16, está vedado o aumento dos recursos federais destinados à saúde, o que, na sua visão, pode dificultar, mais ainda, as soluções para o aperfeiçoamento do SUS, carente de investimentos.

Ricart César recorda que até a criação do serviço público de saúde universal, apenas uma minoria privilegiada tinha acesso ao atendimento médico especializado. Portanto, “se os serviços do SUS (Sistema Único de Saúde) são ruins, antes, a situação era muito pior. Devemos ver o sistema como uma conquista não concluída, em constante processo de aperfeiçoamento”. classificando esses serviços como uma conquista da população, pelo atendimento igualitário que promove. Segundo ele, “todos podem necessitar dele, um dia”.

Diversas autoridades assistiram a palestra, sendo chamados a compor a Mesa o Controlador-Geral do DF, Henrique Moraes Ziller e o representante do Defensor Público Geral do DF. Além desses, advogados, Procuradores do DF, Auditores e Assessores estiveram presentes. Ao final do Encontro Nacional de Procuradores-Gerais de Contas, 2017, Ricart Costa promoveu uma sessão de autógrafos do seu livro, “Financiamento da Saúde Pública no Brasil” (Editora Fórum).