Regulamenta a relatoria das emendas ofertadas à proposta de Estatuto do CNPGC. CONSIDERANDO que, expedido o Ato 02/16, foram cumpridas suas etapas; CONSIDERANDO que, na data limite, foram ofertadas Emendas apenas pelos PGCs de AL e PGCM PA; CONSIDERANDO, assim, Leia mais…
Institui Comissão para a revisão e elaboração de estudos, com vistas à aprovação e registros dos Estatutos do CNPGC. CONSIDERANDO que o CNPGC, criado em 2004, até o momento não possui registro de seus estatutos, sendo certo que, em 26/11/14, houve a Leia mais…
ATO 01/16-CNPGC, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016 Dispõe sobre a Instauração de Comissão, para estudos, elaboração e confecção de Carteira/Identidade Funcional dos Membros do Ministério Público de Contas Brasileiro CONSIDERANDO a necessidade de todos os membros do Ministério Público Leia mais…
Intuito das propostas é aprofundar a análise das contas, antecipando possíveis falhas e prevenindo o desvio de dinheiro público. O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) aprovou duas recomendações para fortalecer a fiscalização de gastos públicos em Saúde e Educação. O Leia mais…