Nota Técnica
O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS (CNPGC) decidiu apoiar a PEC 329, que, dentre outros aspectos, altera a forma de indicação dos membros dos Tribunais de Contas e submete Ministros e Conselheiros à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, Leia mais…