NOTA PÚBLICA DE APOIO À PROCURADORA-GERAL LEILYANNE FEITOSA

1 – O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) têm acompanhado com preocupação a atuação de parlamentares do Estado do Ceará na reiterada investida de extinguir o Tribunal de Contas do Municípios daquele Estado (TCM-CE), fato que motivou, em passado recente, manifestação formal das Diretorias das entidades acima nominadas repudiando tal atitude, por entendê-la contrária ao interesse público e aos reais propósitos que devem guiar o efetivo combate à corrupção.

2 – Agora, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio de sua procuradoria parlamentar, busca silenciar as vozes que se contrapõem a tais medidas, chegando às raias de publicizar “pedido de retratação pública” em face da Senhora Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Isso porque, em legítima manifestação plenária, externou de maneira enfática e corajosa seu absoluto repúdio à proposição que busca enfraquecer o Controle Externo cearense.

3 – Na verdade e via de regra, o que se mira com a utilização de instrumentos intimidatórios é emudecer quem não se verga a reiteradas agressões à Constituição Federal, notadamente às normas forjadas pelo próprio constituinte originário para a defesa da ordem jurídica e do regime democrático no âmbito das Cortes de Contas.

4 – A Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Ceará desempenha suas funções com retidão de caráter, sendo detentora de reputação ilibada nos atos de sua vida pública, não se revelando razoável a tentativa de intimidação do escorreito exercício e atuação funcional na defesa da perenidade do TCM-CE.

5 – Neste contexto, pugnando por um debate responsável e balizado pelo necessário fortalecimento dos órgãos de controle, e, bem assim, pela preservação da plena liberdade de expressão e de pensamento, entendemos relevante para conhecimento da sociedade cearense hipotecar irrestrito apoio à Senhora Procuradora-Geral de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, Leilyanne Brandão Feitosa, que, cumprindo seu dever funcional, vem defendendo e rechaçando de maneira vigorosa as indesculpáveis tentativas de extinção do TCM-CE.

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira                  Júlio Marcelo de Oliveira