MPC/TO diz que Shopping a Céu Aberto está coberto “por certa nebulosidade” e pede levantamento dos processos
Blog CT – Palmas (TO), 29/08/2017 – por LUÍS GOMES, DA REDAÇÃO
Órgão quer fiscalizar obras após questionamentos do empresariado e constatar falta de informações sobre o projeto no sistema do TCE.
A desaprovação dos comerciantes com a implantação do Shopping a Céu Aberto em Taquaralto motivou o Ministério Público de Contas (MPC) a pedir liminarmente em representação o levantamento nos processos e atos administrativos concernentes à revitalização da Avenida Tocantins. Além dos questionamentos do empresariado, o órgão destaca que a prefeitura não alimentou o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap) ou o Diário Oficial com dados sobre o projeto. “Por tais razões, as obras mostram-se como cobertas por certa nebulosidade”, anota.
O Ministério Público de Contas foi acionado por comerciantes da região, que relatou uma série de inconformidades do Paço. Foi destacado: a ausência de projeto; inexistência de estudo de impacto de vizinhança; não realização de audiências públicas ou consulta à população afetada; não comprovação da existência de licenças ambientais; impacto social da obra; aumento do tráfego pela redução da avenida; escassez de vagas de estacionamento; aumento do nível de incomodidade; inexistência de projetos geométricos; ausência de planejamento quanto a drenagem.
De acordo com o MPC, os pontos levantados pelos comerciantes possuem embasamento na Legislação, por isso a importância de averiguar os atos. “Somente com a realização do levantamento será possível verificar se as obras possuem as licenças ambientais exigidas, se as vagas de estacionamento respeitam a legislação de trânsito, o projeto e a necessidade dos usuários, se o nível de incomodidade respeita a Lei Complementar de Palmas 94 de 2004 e se a execução da obra está em conformidade com o projeto e planejamento do município”, discorre o texto.
“Imprescindível se faz identificar os objetos de fiscalização e avaliar a viabilidade da realização de fiscalização, afinal, a Prefeitura de Palmas não é transparente ao tratar sobre o assunto e, a população, embora a indiscutível legitimidade de suas manifestações, não possui conhecimentos técnicos quanto ao controle externo da administração pública”, argumenta o procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues.
O levantamento pedido por Zailon Miranda Labre Rodrigues e pelos promotores de Justiça Kátia Chaves Gallieta Promotora de Justiça e Miguel Batista de Siqueira Filho precisa ser acatado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A representação pede ainda para que, caso o conselheiro relator indefira o pleito pelo princípio da fungibilidade – recurso indevido para o caso -, seja ao menos realizada uma auditoria do projeto.
Entenda
Levantamento é um instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas para conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes do Estado e municípios, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais