Lei 13.460/2017 é objeto de análise em artigo do Procurador-Geral do MPC/RO

Brasília, 24/07/2017 – No artigo “A Lei 13.460/2017 como instrumento do controle de qualidade e eficiência dos serviços públicos e de efetividade do direito fundamental à boa administração”, o Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC/RO), Adilson Moreira de Medeiros, analisa a nova legislação como um bom recurso para aperfeiçoamento dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

Para Adilson Moreira, por assegurar fóruns para registrar as insatisfações e frustrações do cidadão em relação aos serviços públicos, a nova lei deve ser também motivo de melhora na qualidade desses serviços. Alerta o procurador que a Lei 13.460/17 é, ainda, mais um instrumento de atuação do Ministério Público de Contas na defesa cidadã de serviços públicos melhores.

A nova legislação considera princípios que regem a boa prestação dos serviços de agentes públicos, bem como os canais de manifestação dos usuários dos serviços. Veja no link o artigo do Procurador Adilson Moreira de Medeiros: https://cnpgc.org.br/?p=1835.