Implementação do Protocolo de Intenções firmado entre CNPTC e CNPGC

Com o objetivo de estabelecer mútua cooperação para o desenvolvimento da acessibilidade e da inclusão social nas cidades brasileiras, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e membros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado de Goiás realizaram, nesta quinta-feira (20/01), reunião, às 15h, em formato virtual.
A temática foi discutir a implementação concreta do Protocolo de Intenções firmado entre CNPTC e CNPGC no final de 2021, estabelecendo um compromisso com a promoção de ações que garantam os direitos de pessoas com deficiências ou limitações.
Inicialmente, decidiu-se pela elaboração de um questionário a ser enviado aos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas com o intuito de fazer um diagnóstico acerca da existência de ações voltadas à acessibilidade, como a elaboração de políticas internas, normas, planejamento, ações de controle externo, parcerias, entre outros.
Uma das iniciativas mais significativa a ser realizada a partir do Protocolo de Intenções será a fiscalização do cumprimento das normas de acessibilidade nas edificações e vias públicas feitas pelas Cortes de Contas do país.
As presidências do CNPTC e do CNPGC também fomentarão a criação dos comitês locais, conforme previsto na cláusula terceira, inciso II, do referido protocolo.
Participaram da reunião o Conselheiro Joaquim Alves De Castro Neto (Presidente do CNPTC), Cibelly Farias (Presidente do CNPGC e Procuradora-Geral do MPC/SC), José Gustavo Athayde (Procurador-Geral do MPCm-GO), José Américo da Costa Júnior (Presidente da Ampcon e Procurador do MPCm-GO), Henrique Pandim Barbosa Machado (Procurador do MPCm-GO) e os servidores do MPCm-GO, Pedro de Albuquerque Maranhão e Carmem Viana Castineiras Bezerril.

Leia a íntegra do Protocolo de Intenções aqui