Instituição
MPC-PR

Nome da Prática
Fiscalização de compras de medicamentos realizadas pelos municípios

Responsável
Flávio de Azambuja Berti

Documentos
Descrição da Prática

Vídeo de Apresentação do Projeto – https://youtu.be/uCSidmTYhgM

Página do projeto no site do MPC-PR – http://www.mpc.pr.gov.br/index.php/relatorios-dos-projetos-de-atuacao-especial/

Matriz de planejamento do projeto de medicamentos desenvolvido em parceria com a Universidade Positivo, como parte do Projeto de Extensão “Observatório do Executivo e Legislativo – Transparência Pública e Controle Social” – https://prezi.com/view/Mjr1tQX7p5IIyB7phr3Z/ 

Recomendação Administrativa nº 1/2019
Recomenda aos Prefeitos dos Municípios Paranaenses que orientem os servidores das repartições a eles subordinadas que se ocupem da aquisição e do recebimento de medicamentos e produtos farmacêuticos no sentido de exigirem dos respectivos fornecedores o adequado preenchimento do Código GTIN e dos campos dos Grupos I80 e K das notas fiscais eletrônicas correspondentes.
Clique aqui para conferir a íntegra do documento.

Acórdão nº 1857/19
Decisão proferida em processo de Consulta, a qual possui caráter vinculante, que determina obrigatória consulta ao Banco de Preços em Saúde – BPS, cujo parâmetro deverá ser o da média ponderada, e a adoção do Código BR como identificador dos medicamentos, além da consulta em outras fontes de pesquisa para formação do preço de referência e a cotação direta a fornecedores.
Clique aqui para conferir a íntegra do documento.

Live com o Procurador Flávio Berti sobre o projeto de fiscalização de medicamentos desenvolvido pelo MPC-PR – https://www.facebook.com/TCEPR/videos/337924237083906