Em solenidade de posse, autoridades defendem a autonomia plena dos membros do Ministério Público de Contas e mudanças nos Tribunais de Contas

Brasília, 31/03/2017 – A autonomia e o necessário aperfeiçoamento dos mecanismos de controle dos recursos públicos foram os temas mais falados na posse conjunta da Associação Nacional do Ministério Público de Contas e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas, nessa quinta-feira (30/03), em Brasília (DF). Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF), foi reconduzida à presidência do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), para o mandato de um ano. Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público de Contas da União (TCU), assumiu a presidência da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), para o biênio 2017/2018.

Ao discursar, Cláudia Fernanda afirmou que “a autonomia e a independência plena dos membros do Ministério Público de Contas, que atuam perante os Tribunais de Contas, são indispensáveis para que possam prestar melhores serviços à população brasileira”. A presidente do CNPGC defendeu ainda a relevância das atividades que são desempenhadas pelos Tribunais de Contas, citando, como exemplo, as recentes auditorias que serão realizadas no sistema prisional do país, inclusive, com a coordenação do TCU, a pedido dos Procuradores-Gerais de Contas dos Estados. Mas ressaltou que o sistema deve ser reformulado, a fim de que se coloque a salvo das ingerências políticas, já que deve pautar-se pela técnica e pela eficiência.

Ao assumir a presidência da AMPCON, Júlio Marcelo também defendeu a autonomia plena do Ministério Público de Contas, com atuação em todos os processos de controle externo. “O modelo do MP de Contas sem autonomia está superado, é anacrônico e inconstitucional, equivale ao do Ministério Público Judicial antes de Constituição de 1988, que dependia ora do Poder Judiciário, ora do Poder Executivo, para poder funcionar”.

Júlio Marcelo defende, ainda, mudanças no sistema de controle “não se afigura razoável que órgãos com a missão constitucional de fiscalizar a administração pública possam ter seus membros escolhidos com preponderância de critérios políticos sobre formação e experiência técnica”.

Além dos dois Presidentes empossados, Diogo Roberto Ringenberg, Procurador do MPC/SC, que esteve à frente da AMPCON por quatro anos, despediu-se, demonstrando as conquistas obtidas pela carreira ao longo desses anos: “em um esforço de concisão, se fosse condensar nossos ganhos nesses últimos quatro anos poderia dizer sem medo que nós nos tornamos players no mundo do controle público”. Ringenberg lembrou que a Associação participou da elaboração da Proposta de Emenda à 329/2013, orientada a reformar os TCs, segundo ele, capaz de livrá-los da influência política direta.

O Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), Valdecir Fernandes Pascoal, entidade que congrega Conselheiros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, também se manifestou na solenidade. Pascoal defendeu que o exercício da atividade pública e de controle deve contar com servidores exemplares e cidadãos íntegros, referindo-se ao momento desafiador e de difícil teste por que passam todas as instituições no país, “Mas, há esperanças”, concluiu.

O Ministro do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, também fez uso da palavra para destacar o preparo técnico dos membros do MPC brasileiro, e, em especial, “o espírito jovem” e a competência do Procurador Júlio Marcelo, empossado, que é membro do Ministério Público junto àquela Corte.

Presente na solenidade, o governador do DF, Rodrigo Rollemberg, afirmou que a boa aplicação dos recursos públicos e a transparência não são negociáveis. Para ele, o controle externo existe para que se cumpra essa determinação. “Avançamos na conscientização. A responsabilidade fiscal é que garante salários em dia e o pagamento de fornecedores. A transparência da gestão é fortalecida pelo controle externo”, assegurou o governador.

O senador Cristovam Buarque, DF, que igualmente prestigiou o evento, fez uma provocação aos presentes, pedindo que o controle externo não apenas se dedique a combater a corrupção daqueles que se enriquecem de forma ilícita, mas, também, a uma outra forma que chamou de “a corrupção de prioridade “Construir estádios, sem escolas para atender as crianças e sem saneamento para população, ao meu ver é um crime. Precisamos assumir o desafio de reprimir essa modalidade danosa de atuação dos gestores públicos”.

Joe Vale, presidente da Câmara Legislativa do DF, outro parlamentar a discursar, lembrou o papel fundamental do MPC diante da crise de credibilidade que se vive atualmente no país. Para ele, a instituição precisa manter elevado padrão de qualificação do quadro de pessoal, “responsável pelo altruísmo, pela dedicação as causas, com apreço muito grande aos valores democráticos”.

A posse foi prestigiada, ainda, pelas autoridades do primeiro escalão do GDF, como o Chefe da Casa Civil, a Procuradora-Geral do DF, o Controlador-Geral do DF e o Defensor Público Geral. Estiveram presentes, também, representantes do Ministério Público do DF e Territórios, do Trabalho e Militar, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), representante da CONAMP (Confederação Nacional do Ministério Público), além da Associação Nacional de Procuradores da República e do MPDFT, por seus Presidentes. Diversas autoridades também estiveram presentes, como senadores, deputados, Conselheiros de diversos TCs e Ministros do TCU, representantes da OAB/DF e do Judiciário, além de entidades civis, como Contas Abertas.