CNPGC integra Grupo de Trabalho para a promoção da acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência

Segundo a pesquisa “Pessoas com Deficiência e as Desigualdades Sociais”, divulgada em setembro de 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, há no Brasil 17,2 milhões de pessoas com deficiência, ou seja, 8,4% da população total.

Atendendo ao artigo 93 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) que estabelece a competência dos órgãos de controle para observar, na realização de inspeções e auditorias, o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência, os Presidentes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios – Abracom publicaram a PORTARIA CONJUNTA CNPGC-CNPTC-ATRICON-ABRACOM Nº 01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

O documento designa a constituição de Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de propor medidas e estratégias comuns, e compartilhar práticas para a promoção da acessibilidade e inclusão nas próprias instituições e nos municípios brasileiros.

A iniciativa deverá estar em conformidade com as atividades previstas no Plano de Trabalho integrante, como Anexo I, do Protocolo de Intenções. Neste último pontuou-se que, além das pessoas com deficiência permanente, a acessibilidade visa a atender a pessoas com limitações temporárias, decorrentes de acidentes, gravidez e doença e a pessoas com limitações relacionadas ao avanço da idade.

E ainda, para fins de monitoramento e efetividade, todas as ações desenvolvidas pelo GT deverão ter metas estabelecidas e identificação de resultados mediante a aplicação de metodologias de domínio das instituições partícipes.

Acesse a PORTARIA CONJUNTA CNPGC-CNPTC-ATRICON-ABRACOM Nº 01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.