CNPGC debate crise do sistema penitenciário nacional e propõe estratégias

Déficit de vagas e de pessoal, precária estrutura física e de equipamentos, gestão e custos do sistema são alguns temas que pretendem ser abordados pelo Ministério Público de Contas Brasileiro. Conselho se reuniu na última sexta-feira (3) para estabelecer estratégias de atuação uniformes

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) se reuniu na última sexta-feira (3) em Porto Velho (RO). Da reunião, participaram membros do Ministério Público de Contas, conselheiros de Tribunais de Contas e auditores de controle externo, inclusive do Tribunal de Contas da União (TCU). Na ocasião, técnicos do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE/RO) apresentaram proposta de metodologia única para a realização da auditoria no sistema prisional da região Norte. Ao final, ficou estabelecido que o TCU expedirá Aviso aos Tribunais de Contas de todo o país, para programar uma atuação coordenada. A expectativa é de que, ainda no primeiro semestre, os Tribunais de Contas apresentem seus trabalhos.

Para o procurador-geral de Contas de Rondônia e vice-presidente do CNPGC, Adilson Moreira, o encontro marca uma nova etapa desta ação. “Dessa forma, o início dos trabalhos ocorre de forma organizada e com metodologia segura, para um resultado final satisfatório, capaz de mapear a situação e, ainda, de ofertar caminhos e alternativas, para a solução de problemas”, avaliou.

INICIATIVA DO CNPGC – Em função do assassinato de mais de cem presos no sistema penitenciário do Amazonas, de Roraima e do Rio Grande do Norte, em menos de um mês, além de confrontos e rebeliões em presídios da Bahia, Santa Catarina e Rondônia, o CNPGC adotou duas estratégias de atuação, uma com foco regional e outra, nacional, a fim de apurar os fatos, visando à melhoria do sistema à adoção de padrões mínimos, respeitando-se o pacto federativo constitucional.

A primeira é uma ação concertada entre os membros do Ministério Público de Contas (MPC), primeiro, da Região Norte; depois, da Região Centro-Oeste, em seguida, da região Nordeste, e, por último, da região Sul. Ao todo, foram 21 pedidos protocolados aos Tribunais de Contas (TCs) dos respectivos estados, para que sejam realizadas auditorias operacionais e de conformidade, visado à coleta de informação dos principais dados relacionados ao sistema penitenciário local, como estrutura, custos com material, pessoal e gestão, dentre outros.

A segunda estratégia consistiu em o CNPGC enviar expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), conclamando a realização de auditoria coordenada em todo o sistema, com a cooperação dos Tribunais de Contas do país, à semelhança de outros eventos exitosos (como recentemente no caso dos Regimes Próprios da Previdência, em que se obteve a adesão de 29 Tribunais de Contas estaduais).

Em 12 de janeiro, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) recomendou aos Tribunais de Contas a realização imediata de auditorias na área da segurança pública, com foco no sistema penitenciário, independentemente de eventual auditoria a ser coordenada pelo TCU. Para a presidente do CNPGC, Claudia Pereira, o apoio da Atricon confirma que a união entre todos os órgãos será fundamental e que as auditoras locais e a nacional não competem, mas se complementam, já que aquelas abordarão, ainda, especificidades, locais e regionais. “Além disso, o CNPGC está em contato com membros do MP, OAB, Defensoria, Poder Judiciário e outros órgãos e entidades que atuam na mesma temática, para compor grupos de trabalho, por exemplo, ofertando pleno auxílio”, disse.

Em 25 de janeiro de 2017, a ministra Ana Arraes, relatora da Lista de Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas da União (TCU) que inclui o Ministério da Justiça e Cidadania, acolheu a sugestão do CNPGC e propôs a realização de auditoria coordenada, que permita examinar os aspectos mais relevantes da gestão operacional e da infraestrutura das penitenciárias do Brasil.