CNPGC assina nota conjunta que recomenda a regulamentação da distribuição de recursos do ICMS pelos Estados até agosto

A nota recomendatória emitida nesta segunda-feira (14), reivindicando que os Estados regulamentem a distribuição de recursos do ICMS com base em indicadores educacionais até o mês de agosto, é assinada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

As mudanças na Constituição promovidas pelo Novo Fundeb alteraram os critérios e percentuais mínimos de distribuição da cota de repasse de ICMS aos Municípios estabelecidos no artigo 158 da Carta Magna. Com efeito, o Valor Adicionado Fiscal (VAF) foi reduzido de 75% para 65%, enquanto os 25% que eram distribuídos por meio de critérios discricionários estabelecidos em lei estadual foram alterados para até 35%.

Os Estados precisarão realizar essas modificações por meio de lei, quando se completam dois anos da promulgação da referida Emenda.

Acesse a íntegra da nota aqui: https://cnpgc.org.br/download/6683/