CNPGC aprova recomendações que fortalecem fiscalização de gastos públicos em Saúde e Educação.

Intuito das propostas é aprofundar a análise das contas, antecipando possíveis falhas e prevenindo o desvio de dinheiro público.

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) aprovou duas recomendações para fortalecer a fiscalização de gastos públicos em Saúde e Educação. O objetivo é ir além do controle usualmente feito – da aplicação de percentuais mínimos nas duas áreas – e realizar uma análise vertical que possa antecipar falhas no planejamento, além de prevenir a corrupção e o desvio de dinheiro púbico. As recomendações foram aprovadas na última reunião ordinária do CNPGC, que ocorreu segunda-feira (24), em Florianópolis (SC).

Autora das duas recomendações, a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto, defende que o controle atual é apenas formal, com a checagem de despesas admitidas e despesas vedadas. Segundo ela, é preciso resgatar o tripé planejamento-fiscalização-controle, onde o controle precisa ser qualitativo e retroalimentar o planejamento, corrigindo eventuais erros. A pedido do CNPGC, a procuradora propôs as duas recomendações. Na entrevista abaixo, ela explica a importância desses dois instrumentos.

O que motivou a redação dessas recomendações?

O controle que se faz da aplicação desses percentuais mínimos em Saúde e Educação, é muito formal, é matemática contábil. O controle feito é um check list, de despesas admitidas e despesas vedadas, como uma checagem protocolar, se as despesas feitas estão dentro das listas das despesas proibidas ou se estão dentro das despesas lícitas. Isso é insuficiente. É um exame linear. Para que seja feio um exame vertical, mais aprofundado, a gente precisa testar se esse gasto não é infértil para realizar as finalidades constitucionais da Educação e da Saúde.

E como é que se verticaliza essa análise?

Basicamente, a partir de duas perspectivas. A primeira, é a de fazer um exame muito mais próximo do processo que leva à aplicação desse dinheiro, para saber se o dinheiro está sendo bem gerido, se os repasses são destinados aos fundos específicos, se há uma tempestividade dos repasses para permitir o planejamento e a programação desses gastos. De outro lado, é o resultado que se revela. O gasto precisa ser substantivo e materialmente vinculado à finalidade. Esse tipo de investigação vertical nos permite saber se o gestor sabe o número de crianças que ele tem que atender e a que custo. Por exemplo, comprar material didático quando o MEC já oferece material gratuito para prefeituras e para os Estados pelo Programa Nacional do Livro Didático, pode tirar recursos preciosos para, por exemplo, ampliar o horário integral ou para assegurar que os professores tenham um terço de carga horária para preparar as atividades extra classe. É disso que estamos falando.

A senhora acredita que análises exclusivamente quantitativas abrem brechas para corrupção, para desvios de recursos?

Sem dúvida. Quanto mais a gente examina apenas dados protocolares, sem analisar a realidade, sem acompanhar a série histórica de indicadores, permite-se o falseamento dos mais variados. As burlas interpretativas decorrem dessa pretensa capacidade de check list.

Quão importante é o CNPGC ter acatado essas recomendações?

Esse é um passo importantíssimo na conscientização dos colegas de que não basta fazer avaliação meramente formal das contas. Temos que investir na avaliação qualitativa das políticas públicas de Saúde e Educação. Ao considerar que os gastos mínimos têm finalidades a cumprir, nós nos tornamos mais capazes de atender às demandas da sociedade. Eu não trabalho apenas para um sistema de controle externo que carimba processo. Eu trabalho para o cidadão.

Na prática, como essas recomendações podem servir como preventivas?

No que vem, os prefeitos que ingressam em 2017 têm que elaborar o planejamento em Educação para quatro anos. Esse planejamento é formulado para vigorar a partir de 2018. Se nós quisermos prevenir a corrupção e garantir a qualidade do gasto público, a gente precisa pensar desde já como essas recomendações podem encampar o aprimoramento desses planejamento municipal, ou seja, para atuarmos como controle pedagógico, em vez de sermos apenas um controle repressivo e posterior.

Como a sociedade civil pode contribuir para este processo?

Eu adoraria que alunos e pacientes da rede pública nos dessem feedback a respeito da qualidade dos serviços que eles recebem. É preciso pensar uma forma de atrelar os contratos administrativos a alguma cláusula de desempenho das empresas contratadas, a partir da avaliação dos usuários.  Se for sobre merenda, para sabermos se a merenda está chegando, se tem qualidade, se é suficiente, por exemplo. Quanto mais houver transparência e mais envolvimento do destinatário da política pública, que é o cidadão, mais a nossa atuação se torna resolutiva. Não adianta esperar o problema acontecer, é preciso antecipar, é preciso qualificar o gasto. Controle bom não é apenas repressivo. É preciso intervir na realidade, antecipando a necessidade de correção do planejamento.