O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – MPC, por meio de seu Procurador-Geral infra-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, constantes, em especial, do art. 129 da Constituição Federal e do art. 83 da Lei Complementar Estadual n. 154/1996: CONSIDERANDO o disposto no art. 127 Leia mais…
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA PEDIDO DE LIMINAR REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – MPC ÓRGÃOS: PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAÍBA ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753. RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SERVIDORES. NATUREZA ALIMENTAR. PRIORIDADE NA Leia mais…
RECOMENDAÇÃO Nº 001 , DE 24 DE OUTUBO DE 2016 Dispõe sobre a atuação do Ministério Público de Contas no controle dos recursos vinculados e gastos mínimos em manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Leia mais…