Recomendação 01/18 – Recomenda aos Procuradores-Gerais de Contas que promovam medidas de transparência ativa, junto aos Tribunais de Contas respectivos. CONSIDERANDO que o controle social é, hoije, uma realidade e o seu fortalecimento, um dever democrático, que, para que seja pleno, carece de informação, o que, por sua vez, só Leia mais…
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, por meio de seu Procurador-Geral e demais Procuradores de Contas signatários, no exercício de suas funções institucionais e regulamentares elencadas no artigo 145 da Lei Estadual nº 1.284/2001, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, Leia mais…
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 001/2016 Destinatário: Prefeitura Municipal de Florianópolis Prefeito Municipal – César Souza Júnior Secretaria Municipal de Turismo Secretária – Elizenia Prado Becker Assunto: REPASSE DE RECURSOS CARNAVAL 2017 O Ministério Público do Estado de Santa Catarina – 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital e o Ministério Leia mais…
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público de Contas no controle do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde – ASPS. O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas (CNPGC), no exercício da competência fixada no art. 130 da Constituição Federal, em conformidade com a decisão plenária proferida Leia mais…