RECOMENDAÇÃO Nº 001 , DE 24 DE OUTUBO DE 2016
RECOMENDAÇÃO Nº 001 , DE 24 DE OUTUBO DE 2016 Dispõe sobre a atuação do Ministério Público de Contas no controle dos recursos vinculados e gastos mínimos em manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Leia mais…