ASSUNTO: Artigos a serem vetados do Projeto de Lei nº 7.448, de 2017, do Senado Federal (PLS nº 349, de 2015), que inclui, no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e Leia mais…
01.03 – CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 28 fev 2018
NOTA DE PESAR O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas-CNPGC, vem tornar público o seu pesar por ocasião do falecimento do Dr. Carlos Waldemar Resende Machado, Procurador aposentado do Ministério Púbico de Contas do Estado de Sergipe. Dr. Carlos Waldemar Resende Machado ingressou no Ministério Púbico de Contas do Estado Leia mais…
1 – O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) têm acompanhado com preocupação a atuação de parlamentares do Estado do Ceará na reiterada investida de extinguir o Tribunal de Contas do Municípios daquele Estado (TCM-CE), fato que motivou, em Leia mais…
O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS (CNPGC) decidiu apoiar a PEC 329, que, dentre outros aspectos, altera a forma de indicação dos membros dos Tribunais de Contas e submete Ministros e Conselheiros à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, e Membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional Leia mais…
NOTA DE APOIO Os Procuradores-Gerais de Contas, em reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), deliberaram pela aprovação de Nota de Apoio, associando-se às manifestações de solidariedade encaminhadas ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e a todo o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Leia mais…
O Brasil está quebrantado com a súbita e trágica perda do Ministro Teori Zavascki, então relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de vários processos, que fazem parte da Operação Lava Jato, uma das maiores e mais exitosas operações que o nosso país já teve, reconhecida, inclusive, internacionalmente, por punir aqueles Leia mais…
NOTA TÉCNICA de 15 de Dezembro de 2016. Nota técnica sobre a necessidade de adequação do Projeto de Lei n.º 6.726/2016 em trâmite na Câmara dos Deputados, para que expressamente submeta os Membros do Ministério Público de Contas ao teto constitucional. O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS, no uso Leia mais…
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas – Ampcon e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas – CNPGC vêm a público posicionar-se contrariamente à Proposta de Emenda Constitucional nº 2/2016, que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará com possibilidades de votação este ano. A proposição, apresentada pelo Leia mais…
NOTA PÚBLICA O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) manifesta seu repúdio às emendas aprovadas pelos Deputados Federais, na calada da noite, que retalharam e desconfiguraram o projeto de lei das 10 Medidas Contra a Corrupção (PL 4.850/2016). A Câmara dos Deputados, casa de representação do povo brasileiro, não pode dar as Leia mais…