ATO MPE – CNPGC NO COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL
Convênio MPF
ATO INTERNO nº 05/2018 – CNPGC, DE 31 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão da Campanha Nacional do CNPGC, intitulada ”A legitimidade das renúncias de receitas”. O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS (CNPGC) RESOLVE: Art. 1º Ficam suspensos, por tempo indeterminado, os trabalhos da Comissão para estudos e proposta visando preparar a Campanha Nacional do Leia mais…
ATO INTERNO nº 04/2018 – CNPGC, DE 07 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a instauração de Comissão e fixa prazos para preparação da Campanha Nacional do CNPGC, intitulada ”A legitimidade das renúncias de receitas”. CONSIDERANDO que é dever do controle externo exercer fiscalização quanto às renúncias de receitas, nos termos do artigo 70 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que nos termos da Leia mais…