Regulamenta o artigo 33 do Estatuto do CNPGC, que trata da Medalha de Honra do Conselho Nacional de Procuradores–Gerais de Contas O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES–GERAIS DE CONTAS (CNPGC), entidade de classe de âmbito nacional, no exercício das prerrogativas conferidas pelo seu Estatuto; Considerando que o artigo 33 do Estatuto Leia mais…
Dispõe sobre alteração no rito da eleição do CNPGC Considerando deliberação ocorrida na data de hoje à unanimidade, Considerando que apenas uma Chapa inscreveu-se para eleição e Considerando a necessidade imperiosa de serem organizados os preparativos de transmissão dos cargos da Diretoria com antecedência, Torno sem efeito o artigo 4º Leia mais…
Dispõe sobre o rito a ser adotado para a eleição do CNPGC Artigo 1º O processo eleitoral inicia-se no dia 14/01/2019 com a divulgação, por e-mail para todos os associados, do presente Ato. Artigo 2º As Chapas poderão ser lançadas desde o dia 14/01 até o dia 12/02/2019 (conforme formulário Leia mais…
Constitui monitoramento dos Enunciados aprovados pelo CNPGC, fixa prazo e dá providências. Considerando a aprovação de 20 (vinte) Enunciados pelo Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas, em reuniões regionais, realizadas no decorrer da gestão anterior; Considerando a decisão adotada, à unanimidade pelos presentes, em Reunião Nacional ocorrida no dia Leia mais…
Convênio MPF
Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão da Campanha Nacional do CNPGC, intitulada ”A legitimidade das renúncias de receitas”. O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS (CNPGC) RESOLVE: Art. 1º Ficam suspensos, por tempo indeterminado, os trabalhos da Comissão para estudos e proposta visando preparar a Campanha Nacional do Leia mais…
Dispõe sobre a instauração de Comissão e fixa prazos para preparação da Campanha Nacional do CNPGC, intitulada ”A legitimidade das renúncias de receitas”. CONSIDERANDO que é dever do controle externo exercer fiscalização quanto às renúncias de receitas, nos termos do artigo 70 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que nos termos da Leia mais…
Dispõe sobre a elaboração do Regimento Interno do CNPGC, nos termos do artigo 28 de seu Estatuto. Considerando o disposto no artigo 28 do Estatuto do CNPGC, qual seja, “o CNPGC terá seu funcionamento disciplinado por um Regimento Interno, que será aprovado em reunião específica por maioria absoluta de seus Leia mais…
Dispõe sobre a instauração de Comissão, para estudos, visando à elaboração e à confecção de Carteira/Identidade Funcional dos Membros do Ministério Público de Contas Brasileiro. CONSIDERANDO a necessidade de todos os membros do Ministério Público de Contas possuírem Identidade Funcional; CONSIDERANDO que, atualmente, algumas carteiras não possuem padrões de segurança Leia mais…