Carlos Eduardo descumpre liminar do TCE e será investigado pelo Ministério Público de Contas

O prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) será investigado pelo Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte. A decisão foi tomada em sessão nesta terça-feira 11, após o procurador do órgão, Ricart Cesar Coelho se pronunciar a respeito da conduta do Chefe do Executivo, que descumpriu a decisão liminar do conselheiro relator Tarcísio Costa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), e utilizou recursos do fundo de previdência dos servidores de Natal (NatalPrev) para pagar os servidores inativos na última segunda-feira 10. O procurador Ricart Coelho se disse “preocupado com a atitude do gestor” e confirmou que uma representação será realizada para que o TCE averigue o descumprimento da ordem do conselheiro Tarcísio Costa.

“O Ministério Público de Contas vê com preocupação a postura do gestor. Nós esperamos sempre que os agentes públicos acatem tanto as decisões judiciais quanto aquelas oriundas do Tribunal de Contas. Ele (prefeito) pode se insurgir contra a decisão, buscando a sua modificação, mas enquanto estiver em vigor, a decisão do TCE deve ser cumprida. Não é nada em relação a um gestor específico: a obediência às decisões é devida por todos os cidadãos. No âmbito do Ministério, está sendo elaborada uma representação para que o TCE apure o descumprimento da decisão por parte do prefeito. Na sessão do pleno do TCE de hoje fiz pronunciamento acerca do caso, em que destaquei o fato de que revelaria um descumprimento a uma decisão do TCE, o que chama atenção em um Estado democrático de direito, o que deve ser apurado pelo Ministério Público de Contas. Conforme dito acima, deverá ser protocolada representação para apurar a conduta do gestor em questão”, esclareceu Ricart Coelho em contato com a reportagem do Agora Jornal.

Questionado, o procurador Ricart também aproveitou para explicar como o ato de Carlos Eduardo influenciou no trâmite do processo. “O relator, conselheiro Tarcísio Costa, tendo em vista o risco da demora, decidiu de forma monocrática pela concessão da medida liminar, que ainda será submetida ao colegiado. Após isso, é que o processo chegará ao Ministério Público de Contas para análise, oportunidade em que serão avaliados todos os pontos envolvidos no caso, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e das regras que regem os regimes previdenciários”, finalizou o magistrado.

A prefeitura, por sua vez, chegou a lançar nota de esclarecimento em que alega que a retirada dos fundos por empréstimo não se trata de “dilapidação do patrimônio público”, prometendo, também, a reposição dos valores “usados exclusivamente em benefício social dos inativos”, com correção monetária, baseada no índice IPCA, acrescida de 6% ao ano. Durante contato com a reportagem do Agora Jornal, a prefeitura defendeu que seu setor jurídico havia entendido que o ato realizado era legalmente cabível.

De acordo com o TCE, tudo o que ocorreu será analisado. A primeira parte do processo – a cautelar provocada pelo deputado estadual Kelps Lima (SD) –, será ratificada na Primeira Câmara de Contas. Depois disso, o mérito da questão será aberto no processo. Será avaliada, então, a questão do descumprimento da liminar por parte da prefeitura de Natal, ou seja, se houve ou não ato ilegal. Nesta parte do processo, será deixado de lado o caráter de urgência, o que permitirá que tudo seja analisado com minúcia.

O Corpo Técnico fará um relatório que vai para o Ministério Público de Contas. Lá, ambos os grupos irão analisar as legalidades ou ilegalidades que podem ter sido cometidas durante o processo. Depois, ele irá para julgamento no Pleno, onde finalmente haverá determinação de possíveis sanções, como condenação por multa. Vale lembrar que a prefeitura de Natal entrou com recurso contra a decisão liminar de Tarcísio Costa, contudo, quaisquer recursos na Justiça Estadual correm independentemente do andamento do processo no TCE.

No âmbito do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo pode, caso seja condenado, ser obrigado a restituir o NatalPrev com a mesma quantia que retirou, além de correr o risco de sofrer multa. Uma cassação do mandato do prefeito não estaria totalmente descartada, mas, neste caso, fugiria do âmbito do TCE, já que seria uma matéria de responsabilidade da Justiça Eleitoral.

FONTE:http://agorarn.com.br/destaques/carlos-eduardo-descumpre-lei-e-sera-investigado-pelo-ministerio-publico-de-contas/