As ações do controle externo no âmbito do Projeto “Sede de Aprender Nacional”
O amplo fornecimento de água potável adequada para consumo em todas as escolas públicas municipais e estaduais está entre os maiores objetivos do controle externo paulista neste novo ano.
Ainda em novembro de 2022, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Dimas Ramalho, determinou a realização de um levantamento em todas as unidades escolares sob a jurisdição da Corte para apurar o fornecimento de água, sua potabilidade e as condições sanitárias existentes.
O resultado foi divulgado por meio do COMUNICADO GP Nº 81/2022, que alertou aos gestores responsáveis pelas escolas elencadas no documento quanto à necessária adequação ao Novo Marco Legal do Saneamento. Ao todo, foram identificadas 39 instituições de ensino em todo o território paulista, cujos alunos não possuem acesso integral à água potável. Dentre as escolas mencionadas, 07 estão sob a gestão da Prefeitura de Ilhabela, município que possui o segundo maior PIB per capita do país.
Esse levantamento da Corte de Contas paulista faz parte de um esforço conjunto no âmbito do projeto “Sede de Aprender Nacional”, do qual integra o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas.
Presidido pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de São Paulo, Dr. Thiago Pinheiro Lima, o CNPGC aderiu, em julho de 2022, ao Acordo de Cooperação Técnica formalizado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, o Instituto Rui Barbosa, o Ministério Público de Alagoas e o Instituto do Meio de Ambiente de Alagoas para a promoção de ações voltadas ao desenvolvimento do “Projeto Sede de Aprender Nacional”. O convênio conferiu amplitude ao projeto, permitindo o compartilhamento da base de dados e informações entre os entes integrantes.
A iniciativa busca garantir água potável aos estudantes da educação básica do Brasil, e está em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 6 (ODS 6), da ONU, que dispõe sobre garantir a disponibilidade e a gestão sustentável de água e saneamento para todos.
Atualmente, há 15 Ministérios Públicos de Contas participando do projeto, além de Tribunais de Contas, Ministérios Públicos Estaduais, MEC, entre outros órgãos.
Em São Paulo, diante do resultado auferido após a mencionada pesquisa, o TCE-SP tem colaborado para a validação dos dados do Censo Escolar.
Além disso, os dados do levantamento serão encaminhados aos respectivos Relatores das Contas Municipais e do Governador para que adotem as medidas que entenderem cabíveis.
