Entre as atribuições do MPC brasileiro está o controle da juridicidade do ato de inativação do servidor civil e militar.
Para nos explicar melhor como essa tarefa é executada, o Procurador do Estado do Pará Sérgio Oliva Reis escreveu um artigo técnico sobre o tema.
DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO CONTROLE DA JURIDICIDADE DO ATO DE INATIVAÇÃO DO SERVIDOR CIVIL (175 downloads)
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