Aprovada PEC da Essencialidade: Tribunais de Contas são reconhecidos como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública
Nesta terça-feira, 4 de novembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou, por expressiva maioria de 414 votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2017, que ficou conhecida como a PEC da Essencialidade. Essa aprovação representa um marco histórico para o fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas, pois consolida sua função como instrumento indispensável para promover a transparência e a eficiência na gestão pública.
A proposta que avançou no Congresso Nacional promove alterações diretas e significativas nos artigos 31 e 75 da Constituição Federal. Com a nova redação, os Tribunais de Contas passam a ser formalmente definidos como órgãos permanentes e essenciais ao exercício do controle externo da Administração Pública. Além disso, um dos pontos mais relevantes da emenda é a proibição expressa da extinção desses órgãos. Essa medida reforça a sua importância na fiscalização e no acompanhamento da gestão governamental em todas as esferas de poder (municipal, estadual e federal), o que garante maior estabilidade jurídica para o exercício de suas competências.
É importante recordar que a tramitação da PEC da Essencialidade foi marcada por um longo percurso legislativo. Antes de chegar à Câmara, a PEC 39/2022 já havia sido aprovada em dois turnos no Senado Federal, em dezembro de 2022. A votação final na Câmara dos Deputados reflete o amplo consenso construído entre os parlamentares sobre a relevância dessas instituições para fortalecer a democracia e a Administração Pública brasileira.
