O Papel dos Ministérios Públicos de Contas na Promoção do Devido Processo Legal
A mais recente edição da Revista da INTOSAI publicou um artigo sobre o papel institucional dos Ministérios Públicos de Contas (MPCs) nos diferentes países, destacando sua importância na promoção do devido processo legal. O texto sublinha que os MPCs são fundamentais para garantir a legalidade e a imparcialidade nos procedimentos das Instituições Superiores de Auditoria (SAIs).
A revista também apresentou um relatório do levantamento desde o final de 2022 conduzido pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) e m parceria com o Ministério público de Contas da França. Entre os principais pontos do relatório, destacam-se:
- Diversidade Institucional: As características e atribuições dos MPCs variam significativamente entre os países, refletindo diferentes tradições jurídicas e estruturas de governança.
- Promoção do Devido Processo Legal: Os MPCs desempenham um papel crucial na garantia do devido processo legal, atuando como guardiões da legalidade e da imparcialidade nos processos de auditoria e fiscalização.
- Independência e Autonomia: A independência dos MPCs é um fator chave para a eficácia de suas funções. O relatório destaca a importância de garantir que esses órgãos tenham autonomia suficiente para exercer suas funções sem interferências externas.
- Desafios e Boas Práticas: O levantamento identifica desafios comuns enfrentados pelos MPCs, como a necessidade de recursos adequados e a importância de capacitação contínua para os profissionais. Além disso, apresenta boas práticas que podem servir de modelo para outros países.
Para mais detalhes, leia o artigo completo na Revista da INTOSAI e acesse o relatório do levantamento.
