PEC que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará reduz atividade de fiscalização ao propor a extinção do TCM/CE, dizem CNPGC e AMPCON
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas – Ampcon e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas – CNPGC vêm a público posicionar-se contrariamente à Proposta de Emenda Constitucional nº 2/2016, que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará com possibilidades de votação este ano.
A proposição, apresentada pelo deputado Heitor Férrer (PSB), reduz a atividade de fiscalização dos recursos públicos na medida em que sugere a extinção do TCM/CE, fundindo-o com Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que passaria a julgar as contas municipais e estaduais.
A medida traz alto risco de deixar descoberta a fiscalização na esfera municipal, comprometendo a eficiência da análise dos diversos aspectos legais envolvidos na execução dos gastos realizados com o dinheiro arrecadado do contribuinte.
Somente no ano de 2016, a soma dos orçamentos iniciais dos 184 municípios cearenses supera os R$ 22 bilhões. A proposta coloca em questão a capacidade de monitoramento e análise do destino desse vultuoso volume.
A referida PEC, por outro lado, não consegue demonstrar a real economia para o Estado, além de desconsiderar que uma ação de controle gera retorno não só financeiro aos cofres públicos, mas também, um retorno não monetário, proporcionado pela alta prevenção de desperdícios e gastos irregulares por meio de ações pedagógicas que visam aperfeiçoar profissionalmente a precária estrutura técnica das gestões municipais.
A realidade nacional e o Estdo do Ceará exigem austeridade e responsabilidade com os gastos públicos. É justamente por isso que se deve fortalecer a atividade de controle e fiscalização dos gastos governamentais, cobrando, ao mesmo tempo, dos órgãos de controle externo lisura, tecnica, moralidade e a concretização de ações para estabelecer o uso eficiente, responsável e otimizado dos recursos públicos.
Afastando-se a fiscalização hoje empreendida, permitir-se-á que valores destinados aos municípios cearenses fiquem livres de devido controle, a salvo de vigilância e orientação.
No entanto, mais controle e mais fiscalização são agendas positivas que representam o anseio da sociedade, prevenindo e impedindo a corrupção e a má gestão dos recursos públicos.
