O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DE CONTAS (CNPGC) em resposta à consulta formulada pela Procuradora Geral, em substituição, no MPC/GO, vem, respeitosamente, reafirmar a necessidade de se fazer cumprir a Constituição Federal, no processo de indicação, nomeação e posse dos Procuradores Gerias de Contas.
A questão já chegou ao Supremo Tribunal Federal, que nos autos da ADI 1791, pacificou o que se segue: Memorial TCGO.pdf
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