Relatório Acessibilidade 2022

Em 15 de setembro de 2021, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPCG) e o Conselho Nacional dos Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC) firmaram um Protocolo de Intenções que tem por objetivo estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes para a criação de um grupo nacional, formado a partir de comitês locais, encarregado de pensar medidas, soluções, estratégias comuns e de compartilhar práticas para a promoção da acessibilidade e inclusão nas próprias instituições e nos municípios brasileiros.

As condições adequadas de acesso são importantes para uma grande parcela da população. Além das pessoas com deficiência permanente, a acessibilidade visa a atender a pessoas com limitações temporárias, decorrentes de acidentes, gravidez e doença e a pessoas com limitações relacionadas ao avanço da idade.

A Lei n. 13146 (Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência), de 06 de julho de 2015, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à inclusão social e ao exercício da cidadania. A partir de sua vigência é positivada a competência dos órgãos de controle externo para, na realização de inspeções e auditorias, verificar o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes (art. 93).

Apesar dos avanços legislativos que o país alcançou em relação ao assunto, o pleno atendimento das medidas impostas em lei caminha em passos mais lentos.

É justamente nessa quadra que se insere o relevo da presente iniciativa. Como ação inaugural, foi solicitado aos MPC’s e TC’s de todo Brasil o preenchimento de um formulário que permitisse traçar um quadro inicial de suas respectivas atuações relativas ao tema e, diante disso, planejar o desenvolvimento das futuras ações.

O resultado das respostas se apresenta a seguir, na certeza de que este é o primeiro passo no fortalecimento das ações, de forma coordenada e conjunta.