MPC/DF representa ao TCDF por irregularidades em Conselhos Tutelares
O Procurador-Geral de Contas, Marcos Felipe Pinheiro Lima, ofereceu Representação ao TCDF após tomar conhecimento de possíveis irregularidades envolvendo Conselhos Tutelares do DF.
Em 30/5/2019, a SEJUS/DF publicou o Edital de abertura do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal para o quadriênio 2020/2023, tendo a eleição ocorrido em 6/10/2019. No entanto, após o pleito eleitoral, não foram adotadas medidas efetivas visando à nomeação de Conselheiros para as Regiões Administrativas – RAs de Arniqueira (XXXIII) e do Pôr do Sol/Sol Nascente (XXXII), criadas em 1º/10/2019 e 14/8/2019, respectivamente.
Na Representação, o Procurador-Geral indicou que a legislação aplicável é clara quanto à instalação automática de um Conselho Tutelar com a criação de uma nova Região Administrativa, com o mínimo de estrutura para o seu devido funcionamento e cumprimento de sua função, considerada essencial pelo ordenamento jurídico diante da sua relevância à sociedade. Ressaltou, ainda, que há previsão normativa possibilitando o aproveitamento de Conselheiros Tutelares no caso de novos Conselhos em Regiões Administrativas em que não tenha ocorrido eleição.
(Conforme publicação do Ministério Público de Contas do Distrito Federal – MPC/DF)
