Ministério Público de Contas do Piauí completa 23 anos de instalação
O Ministério Público de Contas, celebra 23 anos de instalação no Estado do Piauí no dia 26 de agosto. Oficialmente o órgão foi instalado no ano de 1998 com a posse de três Procuradores de Contas para ser uma instituição permanente, ou seja, que não pode ser suprimida por outro poder.
Atuando junto ao Tribunal de Contas, o MPC-PI possui funções indispensáveis para o funcionamento do aparelho estatal e para a Administração Pública do Estado e dos Municípios, tais como defender a ordem jurídica, o regime democrático de direito e os interesses sociais e individuais. Também fica sob sua responsabilidade a fiscalização e o controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado.
Dentre as ações estão: a emissão de pareceres em todos os processos, a participação em todas as sessões realizadas pelo TCE, a interposição de recursos previstos em lei, proposição de incidentes processuais, inclusive o de inconstitucionalidade, apresentação de medidas cautelares, representação quando do conhecimento de irregularidades na gestão pública, expedição de notificações de recomendação, defesa do cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, requisição de documentos e informações entre outras medidas que estão previstas em lei.
