Entidades de controle se opõem à proposta de empresas privadas exercerem atividades de competência do Tribunais de Contas
O CNPGC assinou nota conjunta, nesta sexta-feira, dia 20 de agosto, na qual firma posição contrária à proposta da Consulta Pública do Tesouro Nacional para alteração da Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 2017, cuja minuta, dentre outros itens, prevê a inclusão de parágrafo extra no art. 1º contendo a possibilidade de entregar a empresas privadas atividade de competência dos Tribunais de Contas.
Nota Técnica Conjunta 001/2021 - ATRICON/AUDICON/AMPCON/ANTC/ABRACON/CNPTC/CNPGC (233 downloads)
