ORÇAMENTO E CONSTITUIÇÃO EM CONFLITO – Artigo publicado no Jornal O Estado de São Paulo
O imbróglio em torno do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021, somente aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 25, tem estado diariamente presente em reportagens e artigos de opinião nos meios de comunicação, em vista de possíveis – e potencialmente graves – implicações jurídicas, políticas e até econômicas.
Não bastasse a ausência de uma lei orçamentária, passados mais de três meses do início do exercício financeiro, o projeto aprovado traz nó de difícil desate.
Leia a íntegra do artigo de Rodrigo Medeiros de Lima, membro do Ministério Público junto ao TCU, publicado em 9 de abril no Jornal O Estado de São Paulo: https://cnpgc.org.br/wp-content/uploads/2021/04/Artigo-no-Estadão-Procurador-Rodrigo-Medeiros-de-Lima.pdf.
