CNPGC subscreve Nota Técnica Conjunta sobre a inconstitucionalidade de proposta que altera a escolha do Auditor/Conselheiro substituto no DF
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC, ao lado da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, dentre outras entidades de classe, subscreveu a Nota Técnica Conjunta que aponta a inconstitucionalidade da proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) nº 29/2020, que permite à Câmara Legislativa do Distrito Federal indicar Conselheiro para o Tribunal de Contas do Distrito Federal em vaga destinada a Auditor/Conselheiro-Substituto.
