Nota sobre a MP 966 que dificulta a responsabilidade de agentes público
Brasília, 15/05/2020 – A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros-Substitutos) dos Tribunais de Contas (Audicon), a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) vêm externar preocupação acerca da Medida Provisória (MP) 966, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados à pandemia da Covid-19.
