ATO 01/16-CNPGC, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
ATO 01/16-CNPGC, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre a Instauração de Comissão, para estudos, elaboração e confecção de Carteira/Identidade Funcional dos Membros do Ministério Público de Contas Brasileiro
CONSIDERANDO a necessidade de todos os membros do Ministério Público de Contas possuírem Identidade Funcional;
CONSIDERANDO que, atualmente, algumas carteiras não possuem padrões de segurança e nem uniformização; e
CONSIDERANDO que o MPC, consoante decisões do STF, possui fisionomia institucional própria (STF, MS 27.339); modelo jurídico heterônomo (estrutura própria de maneira a assegurar a mais ampla autonomia a seus integrantes, STF, ADI 328), plena independência de atuação, a começar pela Corte junto à qual oficiam (STF, Adi 160), o que confere a seus membros as prerrogativas do Ministério Público que atua perante o Judiciário (TJGO MS 226351),
O Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC) deliberou por constituir Comissão para estudos, elaboração e confecção de Carteira Funcional dos Membros do Ministério Público de Contas Brasileiro, nos termos a seguir:
1. Comporão a Comissão os seguintes Procuradores Gerais de Contas:
Dra. ALINE PAIM MONTEIRO DO REGO, PGCM/BA;
Dr. RAFAEL RODRIGUES DE ALCÂNTARA, PGC/AL e
Dr. LUCIANO VIEIRA, PGC/ES.
2. A Comissão apresentará trabalhos conclusivos, enfocando os seguintes aspectos:
a. Legislação (uso regular de carteira funcional);
b. Brasão
c. O que constar (porte livre de armas, livre acesso a instituições públicas, etc);
d. Como viabilizar a confecção, bem assim custos;
e. Modelos, e
f. Quaisquer outras considerações que quiser tratar;
3. Os Procuradores Gerais de Contas do MPC brasileiro deverão enviar cópias de suas carteiras funcionais, sugestões e outros até o dia 29/03 (um mês) ao endereço, telefone ou email do PGC/ES, LUCIANO VIEIRA, a seguir referido:
4. A Comissão elaborará relatório conclusivo até o dia 30/05 (dois meses), para deliberação do CNPGC, salvo pedido de prorrogação, por mais dois meses (até o dia 01/07).
Brasília, 22 de fevereiro de 2016
Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira
Presidente do CNPGC