Ministério Público de Contas garante a proteção ao erário nas licitações de coleta de lixo urbano em Mossoró
No dia de hoje (08), as medidas cautelares de inspeção dos contratos de coleta de lixo urbano em Mossoró, bem como o acompanhamento da licitação em curso para contratação de nova empresa para prestar referidos serviços, pleiteadas pela Procuradora Luciana Ribeiro Campos, no processo eletrônico n.º 14657/2016, foram integralmente acolhidas pela Segunda Câmara de Contas, com fundamento na decisão da Auditora Ana Paula de Oliveira Gomes. Investigavam-se as sucessivas contratações “emergenciais” com as mesmas empresas para prestação de serviço de limpeza urbana. Destacou-se a necessidade de inspeção aprofundada da Concorrência nº 05/2017, licitação que se encontra em atraso, de forma a evitar a concretização de novos danos ao erário gerados pelas contratações diretas.
Consulte pedido do Ministério Público de Contas e o voto da Auditora Ana Paula de Oliveira Gomes aqui