CNPGC faz reunião para debater e aperfeiçoar práticas de atuação em todo o país

Palmas (TO), 08/06/2017 – Presentes em Palmas (TO), para o IX Congresso Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas, que acontece na cidade, nos dias 8 e 9 de junho, Procuradores-Gerais de Contas de todo o Brasil se reuniram, na manhã desta quinta-feira (08/06), sob a organização do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), para debater aspectos da atuação da categoria com fins ao aperfeiçoamento e eficiência do controle externo das contas públicas.

A pauta da reunião foi rigorosamente cumprida. No início dos trabalhos, o Procurador-Geral de Contas (PGC) do Maranhão, Paulo Henrique Araújo dos Reis, fez explanação a respeito do pagamento de honorários advocatícios com verbas do antigo FUNDEFE, chamando a atenção dos demais PGCs para a ocorrência do fato e dos valores milionários que, por esse modo, estão sendo desvinculados da educação. Participaram dos debates, em seguida, o PGC de AL, Enio Andrade Pimenta, a Procuradora da PB, Elvira Samara Pereira, o PGC de MS, João Antônio de Oliveira, e o Procurador-Geral de Contas dos Municípios da BA, (PGCM/BA), Danilo Diamantino. O Conselho deliberou por emitir ofício circular a todos os PGCs e demais órgãos responsáveis, para que, cientes dos fatos, possam empreender medidas estratégicas sobre a questão.

Na sequência, os PGCS BA, Danilo Ferreira Andrade, e SP, Rafael Neubern, encaminharam sugestão de proposta de normatização a respeito dos procedimentos apuratórios existentes no âmbito do MPC brasileiro, ocasião em que foi aprovado ato, com sugestão de etapas e prazos definidos, para posterior deliberação de recomendação, visando uniformizar e padronizar a referida atuação ministerial no país.

A PGC DF e Presidente do Conselho, Cláudia Fernanda, recebeu a palavra e, imediatamente, deu continuidade à análise do próximo item da pauta, chamando a atenção para a necessidade de todos os representantes do MPC e TCs atentarem para o prazo de duração razoável dos processos. Segundo a Procuradora, a baixa resolutividade das decisões proferidas desmoraliza o sistema de controle em nosso país. “O passar do tempo permite a chegada da prescrição das penas aplicadas, além de tornar difícil, senão impossível o ressarcimento”.

Os Procuradores-Gerais de Contas presentes à reunião também debateram a questão da autonomia do MPC brasileiro e do momento atual vivenciado pelos Tribunais de Contas.

Para finalizar, o PGC AL encaminhou sugestão de atuação concertada entre todos os PGCs na área do meio ambiente, além de dedicarem esforços fiscalizatórios em relação à concessão de benefícios fiscais.

Conforme destacou a presidente do Conselho, a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF), Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, a reunião atingiu plenamente o seu objetivo:  “o propósito é promover a troca de experiência de modelos constitucionais de atuação, valorizando as melhores práticas que propiciem os melhores resultados”. Entretanto, para que a ação do controle externo das contas públicas produza expressivos benefícios para sociedade, de acordo com Cláudia Fernanda, é “primordial, um MPC forte e autônomo, atuando conforme as regras constitucionais, com transparência e objetividade para que a aplicação dos recursos públicos, pelos gestores estatais, tenha sempre a mais eficiente destinação”.

CNPGC

Criado em 2004, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) pretende aprimorar os trabalhos realizados pelo Ministério Público de Contas em suas atribuições constitucionais e aperfeiçoar, dentro de suas competências, as condições de atuação dos Procuradores-Gerais de Contas em suas funções.

O CNPGC tem por objetivo defender não só os princípios e as prerrogativas do MPC no Brasil, mas, ainda, promover intercâmbio de experiências, integração entre seus membros, com vistas à melhor prestação de serviços à sociedade.