Consenso sobre mudanças nos Tribunais de Contas marca audiência da PEC-329, na Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, realizou, nesta quarta-feira, (07/06), audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 329/2013.

A partir da direita da foto: Júlio Marcelo, Marcos Bemquerer, Deputado Lincoln Portela, Luceni Pereira, Valdecir Pascoal e José Carlos 

Brasília, 07/06/2017 – Comissão de Constituição e Justiça, (CCJ) da Câmara dos Deputados, realizou, nesta quarta-feira, (07/06), audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 329/2013. Conduzido, na primeira etapa pelo deputado Alessandro Molon, (REDE/RJ), e na segunda, pelo deputado Lincoln Portela (PRB/MG), o encontro reuniu, além dos parlamentares, representantes de entidades civis.

Cumprindo o trâmite legislativo, a CCJ promoveu o debate em torno da constitucionalidade da PEC-329 com representantes de entidades interessadas no tema de mudanças nos Tribunais de Contas. Entre os debatedores o consenso foi que a PEC traz a oportunidade de se promover reestruturação na atuação dos tribunais, tornando-os mais eficientes, especialmente em sua composição, que atualmente considera, quase que integralmente, indicações políticas.

José Carlos Soares, presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, lembrando o ocorrido no estado, onde cinco conselheiros do tribunal foram presos, falou que “80% dos indicados para os cargos são políticos, em detrimento de técnicos. Ter um órgão técnico, com indicações técnicas é plausível e necessário para um novo modelo de controle das contas públicas”. “A ideia de carreira para o cargo de conselheiro é promissora e a PEC-329 captura essa ideia. Portanto, a PEC é fundamental, traz enormes avanços para a eficiência do TC”, finalizou.

Para o advogado Marlon Reis, a missão do Tribunal de Contas é essencial para a sociedade, que precisa do órgão funcionando bem, segundo ele, “sem o viés político, que atualmente reproduz a lógica do parlamento. A PEC-329 vai justamente garantir que o TC não atue no espirito parlamentar”.  Marlon Reis explicou que considera “a aproximação do Ministério Público Judicial do Ministério Público de Contas (MPC) e, portanto, devem se submeter ao Conselho Nacional do Ministério Público de Contas (CNPM). Do mesmo modo, os conselheiros dos tribunais, por atuarem como magistrados, devem estar submetidos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Não vejo ofensa à constituição nas propostas da PEC-329”, argumentou o advogado.

Na mesma linha, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Pansieri, defendeu a aprovação da PEC-329 destacando a necessidade da qualificação técnica para os conselheiros. “O problema, não está na origem política, mas na ausência de conhecimento técnico para o exercício do cargo”. Para o representante da OAB é fundamental, também que os Tribunais de Contas tenham transparência em seus processos e defendeu o “afastamento completo da influência política, submissão correcional dos conselheiros ao CNJ, membros do MPC submetidos ao CNMP. O momento é de repensar a instituição com mais transparência”, discorreu Pansieri.

Por sua vez, presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas, Marcos Bemquerer Costa, defendeu o aprofundamento dos debates, com conhecimento sobre como atua o controle externo promovido pelos tribunais, “defendo a PEC-329 pelo fortalecimento dos TCs”, disse ele.

Luceni Pereira da Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, também defendeu que a PEC-329 não causa conflito constitucional quando submete conselheiros ao CNJ. “O modelo do controle externo das contas assemelha-se mais ao Judiciário. O espelho constitucional em que se mira os tribunais é do Judiciário”, defendeu ela. Além disso, remarcou que a União não pode assumir mais gastos, com a criação de um novo Conselho, somente para os TCs, em razão dos cortes que terá que fazer.

Para o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira, os Tribunais de Contas são fundamentais para a sociedade e, segundo ele, poucos temas são tão consensuais como a reforma dos Tribunais de Contas, “o que poderá trazer uma revolução para a administração pública brasileira. Não exige democracia sem política, não haverá solução sem política. Mas a atuação política deve concentrar-se em fóruns políticos. E a política não pode ocupar órgãos com perfis técnicos, como os TCs”, afirmou Júlio. Após a audiência pública, a PEC-329 aguardará, conforme o regimento da Câmara, a inclusão na agenda da CCJ para votação.