ESPECIAL – SEMANA DO MEIO AMBIENTE

Celebrada em todo o mundo, entre os dias 1 e 5 de junho, a Semana do Meio Ambiente motivou uma série de entrevistas com Procuradores-Gerais de Contas. Nesta de hoje, o Procurador-Geral de Contas do Estado do Pará, Felipe Rosa Cruz, fala sobre ações do MPC/PA voltadas para a preservação do meio ambiente. Além de PGC do Pará, Felipe Cruz é diretor-executivo do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC).

Qual a relevância do meio ambiente dentro da atuação do MPC-PA?

Felipe Rosa Cruz – Bem, quando o legislador constituinte de 1988 consignou o meio ambiente como direito dessa e das futuras gerações, promoveu a ruptura com o modelo utilitarista até então vigente. Assim, a partir desse momento, o direito ambiental passou a ser visto como base de sustentação da vida, e foi por isso que a matéria passou a ganhar a atenção do controle externo, em especial, do MPC/PA, principalmente no que tange à fiscalização da correta aplicação dos recursos afetados à matéria. Mas a nossa atuação não se restringe apenas ao aspecto financeiro e orçamentário, nós podemos também colaborar com a construção de um modelo econômico sustentável do ponto de vista ambiental.

O senhor poderia citar algum caso prático?

Felipe Rosa Cruz – Recentemente, a 5ª Procuradoria de Contas propôs uma representação no TCE/PA para que fosse feita uma inspeção no Parque Estadual do Utinga (PEUt) – unidade de conservação estadual que abriga os mananciais de água responsáveis pelo abastecimento de 70% da região metropolitana de Belém –, pois, de acordo com denúncia protocolada em nosso órgão, os limites físicos da unidade de conservação não estariam sendo respeitados, comprometendo os serviços ambientais oferecidos pelo parque e colocando em risco a saúde da população.

O caso concreto teve repercussões no STF e há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) em curso, uma vez que a supressão, em tese verificada, teria sido realizada por meio de decreto do governo do Estado. De acordo com a Procuradoria-Geral da República, haveria uma inconstitucionalidade formal, uma vez que somente lei em sentido estrito poderia autorizar a supressão.

Existem outros trabalhos do MPC/PA relacionados ao meio ambiente?

Felipe Rosa Cruz – Outra atuação digna de referência foi a representação proposta pela 5ª Procuradoria de Contas, que buscou analisar supostas irregularidades na instalação de aterro sanitário na área metropolitana de Belém. De acordo com informações prestadas ao MPC/PA a legislação ambiental não teria sido observada, havendo, ainda, indícios de desmatamento ilegal da área.

Foram sugeridas à Corte de Contas Estadual, entre outras medidas, a expedição de determinação à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA/PA) assinalando prazo para que a empresa responsável pelo empreendimento providenciasse a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, sob pena de suspenção das licenças ambientais, bem como a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) complementar, de modo a indicar soluções viáveis para os problemas identificados,  às expensas do empreendedor.

A origem da representação, informações protocoladas em nosso órgão, denota os níveis de credibilidade que a instituição já alcança junto à população. O caso ganhou repercussão nacional quando, em março deste ano, a comunidade diretamente afetada, alegando mau cheiro e problemas de saúde provocados pelo chorume, provavelmente em função das irregularidades apontadas na representação do MPC/PA, interditou a entrada do aterro sanitário deixando a região metropolitana de Belém sem coleta de lixo por vários dias. Em abril, novos protestos e dessa vez com o bloqueio de um trecho da rodovia BR-316, única porta de entrada para Belém.    

A atuação proativa também se revela como ferramenta eficaz. Aqui vale a pena referir a instauração de procedimento administrativo preliminar (PAP), com o objetivo de verificar o efetivo cumprimento do dever administrativo do poder público estadual em buscar, cumprindo à legislação vigente, o desenvolvimento sustentável nos processos de compras realizados pelas entidades estaduais. Já houve informações prestadas pela autoridade competente e o procedimento, atualmente, encontra-se em monitoramento.

Destaco também a participação da procuradora de contas Silaine Vendramin em auditoria operacional na área do meio ambiente, importante inovação introduzida pela Constituição Federal de 1988 a partir de modernas técnicas de análise dos programas de governo para avaliar a efetividade da gestão pública.

No processo em questão, houve a análise do Plano Plurianual (PPA) 2008/2011, especificamente nos Programas: Ordenamento Territorial, Criação e Gestão de Unidade de Conservação, bem como do PPA 2012/2015, analisando-se os Programas floresta sustentável e Gestão Ambiental e Territorial. O objetivo central foi aferir a existência de condições institucionais, normativas e operacionais para que as Unidades de Conservação (UC) localizadas no Estado do Pará atingissem as finalidades estabelecidas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Vários achados foram verificados pela Auditoria Especial. Por meio do parecer opinativo do MPC/PA, foi possível sugerir, entre outras ações, que a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA/PA) realizasse a elaboração dos planos de manejo das UC que não o possuíam e a implementação dos já existentes, a criação do Fundo de Compensação Ambiental (FCA), bem como a elaboração e monitoramento de plano de ação voltado ao efetivo cumprimento da legislação.

Qual a importância do controle social nessa área?

Felipe Rosa Cruz – A participação da sociedade é fundamental. Nessa área, as discussões realizadas dentro e fora dos tribunais não devem ser interpretadas como barreiras ao desenvolvimento, pois a sustentabilidade, princípio, que possui um fim em si mesmo, é que permitirá a existência da nossa e das futuras gerações. Cabe aos órgãos de controle externo dialogar com a sociedade para bem exercer tanto a sua função fiscalizatória, quanto a sua função propositiva, estabelecendo-se assim uma agenda positiva para o futuro.