Alerj vota emendas da calamidade pública após crítica no TCE – G1 – Globo
Em relatório, Corte cita escolha para sediar Olimpíada; presidente fala em ‘vagueza e imprecisão’. Extensão da calamidade até 2018 foi aprovada por deputados.
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‘Por que então falar da calamidade pública? Para criar um contexto de excepcionalidade e fugir da responsabilidade decorrente da má gestão’, diz procurador do Ministério Público de Contas, ligado ao TCE (Foto: Reprodução)
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (31) emendas ao projeto que estende até o fim de 2018 o estado de calamidade pública, proposto pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB).
As mudanças ao texto-base acontecem um dia depois de o tema ser alvo de duras críticas em sessão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), na qual as contas de 2016 foram rejeitadas.
Relatora do processo, Marianna Montebello disse que o conceito é “dotado de certa vagueza e imprecisão”, lembrando que sua validade é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Já o procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, do Ministério Público de Contas, foi mais duro. Ele lembrou que foram os governadores fluminenses que optaram por sediar a Olimpíada e opina que o Governo assumiu obrigações que “não deveria ter assumido”.
“Tudo pode ser explicado por duas palavras: planejamento e gestão. Melhor dizendo, na falta deles. Ora, ao Governo não foi imposta a obrigação da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, houve uma candidatura. A obrigação contraída foi resultado da ação dos próprios gestores públicos. Por que então falar de calamidade pública? Para criar um contexto de excepcionalidade e fugir da responsabilidade decorrente da má gestão”, diz ele.
O corpo instrutivo do TCE diz que o decreto é uma “inovação” imprevista no ordenamento jurídico.
“Nem mesmo o reconhecimento pela Alerj possui o condão de revestir a sua decretação pelo Poder Executivo da eficácia necessária à aplicação das suspensões de prazos previstos em lei”, diz o texto.
Projeto foi aprovado na semana passada
A aprovação do texto base ocorreu na terça (23), por 37 votos a 26. O decreto original, de novembro do ano passado, previa a validade até o fim deste ano.
Em meio às discussões sobre a prorrogação do estado de calamidade, parlamentares questionavam as razões para a proposta do Palácio Guanabara.
“Para que o governo quer adiar até o ano que vem se estamos no mês cinco?”, indagou o deputado Marcelo Freixo (PSOL). “É para se proteger de algo que não está escrito no projeto? Por isso propomos uma emenda que garante que o governador possa responder por um processo de impeachment mesmo com a prorrogação”, prosseguiu o psolista.
Rafael Picciani (PMDB), correligionário do governador Pezão, argumentou que o prazo do projeto poderia ser alterado no ano que vem. “
Caso o Rio consiga sair da crise, o decreto pode ser suspenso no ano que vem”, disse Picciani.
André Corrêa (DEM), também da base governista, defendeu que a prorrogação poderia ajudar a garantir que servidores não fossem demitidos. ”Caso calamidade não seja aprovada, Executivo não tem outra alternativa a não ser mandar embora 111 mil servidores”, afirmou.