ESPECIAL – SEMANA DO MEIO AMBIENTE

Na Semana Mundial do Meio Ambiente, o site do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) apresenta, em entrevistas com Procuradores-Gerais de Contas, alguns exemplos de atuação do Ministério Público de Contas em defesa do meio ambiente.

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do DF e Presidente do CNPGC, Cláudia Fernanda destaca a importância da data como marco de conscientização para consumo responsável de água e para eliminação de desperdício, especialmente no bioma cerrado, onde 44% da cobertura vegetal nativa foram destruídos.

Há fortes indícios de mudanças climáticas. O aquecimento global influencia o clima, prolongando períodos de secas em algumas regiões e provocando excesso de chuvas em outras. A humanidade está preocupada especialmente com o acesso aos recursos hídricos em muitos países. Na Semana do Meio Ambiente, há o que comemorar?

Cláudia Fernanda – Na verdade, estamos vivendo tempos muito difíceis. No Distrito Federal, por exemplo, onde vivo, não é diferente. Aqui, como em várias capitais, o crescimento urbano foi desordenado. A população já alcança mais de 3 milhões de habitantes. O cerrado, que ocupa aproximadamente 22% do território brasileiro, está ameaçado, com 44% dessa área já desmatados, principalmente, para a produção de grãos, segundo o ICMBIO. A população do DF está sob racionamento de água. Visto dessa ótica, não há muito o que comemorar. Mas, por outro lado, é importante celebrar a data e atuar com campanhas de conscientização, que atentem para o consumo responsável e para a eliminação do desperdício.

Pensando em solução para o problema, como o MP de Contas do Brasil pode ajudar

Cláudia Fernanda –  Como se sabe, o MP de Contas atua perante os Tribunais de Contas, velando para que as matérias que sejam analisadas por essas Cortes possam respeitar os princípios constitucionais e promover o bem comum. Nesse sentido, o tema, meio ambiente, por ser multidisciplinar, revela diversas facetas, abrindo inúmeras possibilidades de atuação. Por exemplo: o MP de Contas e as Cortes de Contas podem atuar fiscalizando editais e contratos de obras públicas, para que possam ser precedidos de estudos de impacto ambiental e licenças exigíveis; podem compatibilizar a previsão do orçamento e o cumprimento de políticas públicas com os princípios da legitimidade e da economicidade; podem atuar na fiscalização de importantes áreas como a dos resíduos sólidos, saneamento, etc. Enfim, há um vasto campo de atuação, que pode partir de fatos já existentes. Pode ser proativo, mapeando a situação, fornecendo diagnósticos e proposições, campo de atuação das Auditorias Ambientais.

Que são essas auditorias ambientais e por que são importantes?

Cláudia Fernanda –  Como o nome já diz, as Auditorias Ambientais têm por objeto a temática do meio ambiente e podem ser de várias espécies e objetivos, analisando a estrutura de gestão que se dedica ao meio ambiente; o orçamento ambiental, inclusive analisando o impacto de incentivos fiscais; os resultados das políticas públicas nessa área; o cumprimento da lei e de tratados internacionais voltados ao meio ambiente, etc. Ou seja, essas auditorias podem ser também financeiras, de legalidade e de conformidade. A relevância dessas auditorias exercidas pelos Tribunais de Contas é manifesta. Não só o tema é vital, o que torna necessariamente a auditoria do tipo também relevante, como é possível partir-se do pressuposto que ela estará sendo realizada por auditores que não integram o Estado auditado, tendendo a fornecer informações técnicas e independentes ao mesmo tempo.

A senhora pode citar algum exemplo concreto da atuação dos Tribunais de Contas nessa área?

Cláudia Fernanda – Há muitos e em todo o país. Só para ficar em um caso recente e bastante grave, o TCU apontou falhas e omissões ocorridas em órgão federal na recente tragédia em Mariana (MG), quando uma barragem se rompeu e alagou, com lama, várias cidades mineiras. A auditoria trouxe à tona dados alarmantes: mais de 70% das barragens de rejeitos de mineração, de alto potencial de risco, não foram fiscalizados pelo poder público nos últimos quatro anos. Mas além desses exemplos, há muitos outros. Por isso, o MP de Contas do DF pediu, em 2003, que o TCDF elaborasse manual de auditoria ambiental. A matéria está sendo tratada no Processo 2348/03. De qualquer modo, a temática é revisitada pelo Tribunal, ainda que de forma não sistemática, quando analisa a situação dos lençóis freáticos e o adensamento populacional; quando cuida do chamado estresse hídrico e do investimento nesse campo, com a construção de barragens, por exemplo.

Qual a mensagem que o CNPGC deixa à população brasileira nessa semana?

Cláudia Fernanda – Primeiramente é preciso que o cidadão tenha consciência de que suas ações farão a diferença. Por outro lado, não há um órgão apenas responsável e que seja capaz de imprimir todas as ações necessárias nessa temática. Todos deverão agir juntos em uma dimensão holística de ajuda coletiva. Em segundo lugar, o MP de Contas brasileiro se coloca à disposição, a fim de fiscalizar não só o cumprimento da legislação ambiental, mas a sua efetividade, o resultado dessas políticas. É que acreditamos que podemos agir para além de medidas repressivas, mas com outras, preventivas e também regressivas, contra qualquer dano causado ao patrimônio público, incluído aí, também, o dano ambiental.