Governo Pezão tem contas rejeitadas no TCE-RJ
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Hanrrikson de Andrade/UOL – do UOL, no Rio 30/05/2017
O TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) rejeitou as contas do governo de Luiz Fernando Pezão, nesta terça-feira (30), em sessão plenária realizada na sede do órgão, no centro da capital fluminense. Por unanimidade, os conselheiros acompanharam o voto da relatora, Marianna Montebello Willeman, que emitiu parecer em consonância com a posição do Ministério Público de Contas.
A decisão final caberá à Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), que receberá o relatório e submeterá à votação no Parlamento. O relatório que rejeita as contas será remetido amanhã à Casa Legislativa. Se a rejeição for confirmada na Alerj, Pezão estará sujeito a responder por crime de responsabilidade, segundo o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), presidente da Comissão de Tributação e Controle da Assembleia Legislativa. O crime de responsabilidade é o principal fundamento para um possível pedido de impeachment contra o governador.
O MP de Contas apontou essencialmente quatro irregularidades cometidas pela gestão do Executivo no exercício de 2016 –dividiram-se no cargo o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e, enquanto ele esteve fora por motivo de saúde, o vice, Francisco Dornelles (PP).
Segundo o parecer, o Executivo não aplicou o percentual mínimo constitucional na área de saúde, isto é, não investiu 12% das receitas tributárias em hospitais, UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e outros equipamentos do setor. Além disso, também deixou de fazer, em 2016, os repasses obrigatórios para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e para a Faperj (Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro).
Na avaliação do MP e da relatoria, o governo estadual movimentou recursos da área de saúde fora do FES (Fundo Estadual de Saúde), em descumprimento à legislação federal. Para o procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, do Ministério Público de Contas, tal prática “milita contra a transmissão na gestão de recursos”.
O parecer apontou ainda uma série de impropriedades e recomendou a instalação, ao longo deste ano, de cinco auditorias em órgãos como a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Segundo a relatora, há indícios de “inconsistências” que ainda não se caracterizam como irregularidades, mas demandam investigações específicas.
Na defesa enviada ao TCE, o Executivo alegou que o estado de calamidade pública financeira, em vigência por decreto estadual, justificaria os repasses em desacordo com os percentuais mínimos constitucionais. Além disso, no que diz respeito à saúde pública, a defesa de Pezão argumentou que, apesar da carência da recursos, os indicadores de eficiência teriam revelado, em 2016, suposta melhoria em hospitais e unidades de saúde. O Tribunal ressaltou, no entanto, que o texto constitucional nada tem a ver com indicadores de desempenho.
Além da relatora Mariana Montebello Willeman, votaram na sessão os conselheiros substitutos Rodrigo Mello do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andréa Siqueira Martins. O governo Pezão foi representado no plenário pelo subprocurador-geral do Estado, Fernando Barbalho Martins.
O que diz Pezão
Por meio de nota, o governo de Luiz Fernando Pezão argumentou que o Estado sofreu, no ano passado, os efeitos da redução na arrecadação de ICMS e de royalties do petróleo, o que teria aprofundado a crise financeira fluminense. A administração estadual afirmou que seu caixa foi bloqueado por decisões judiciais por 47 dias e indicou o que pretende adotar como linha de defesa na Alerj: divergências no método de verificação do cumprimento de índices na contabilidade pública. A seguir, a íntegra do comunicado:
“O Governo do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a contabilidade pública de 2016, informa que:
– O parecer do TCE, órgão responsável pela avaliação dos parâmetros de cumprimento da contabilidade pública, consiste em importante colaboração para o aprimoramento da gestão fiscal do Estado.
– Embora o parecer do TCE apresente elevado nível técnico, está concentrado nos parâmetros contábeis, cabendo à Assembleia Legislativa o julgamento de acordo com as circunstâncias e contexto do Estado no exercício anual de 2016.
– As circunstâncias do ano de 2016 apresentam uma inequívoca queda de receita do Estado em relação aos exercícios anteriores. Houve uma abrupta redução de quase 70% na arrecadação de royalties entre 2013 e 2016, sendo que o petróleo brent caiu de US$ 109 em 2013 para US$ 42 em 2016. A queda nessa importante fonte de receita para o Estado do Rio tornou a crise estadual ainda mais profunda do que a depressão econômica registrada em todo o país. O cenário fiscal do Estado, aliás, não está isolado: o recuo na atividade econômica brasileira afetou fortemente as finanças dos demais entes federativos.
– O cenário financeiro fluminense é dramático quando se observa, no acumulado do ano de 2016, a queda real (descontada a inflação) de 7,7%, em relação ao ano de 2015, na arrecadação de ICMS, que representa para o Estado do Rio de Janeiro sua receita mais significativa. A receita líquida do Tesouro estadual desabou, em termos nominais, de R$ 51,96 bilhões em 2014 para R$ 44,08 bilhões em 2016.
– Os impactos da forte queda na receita foram sublinhados pela soma de R$ 8,4 bilhões em arrestos e bloqueios financeiros no ano de 2016, tornando o caixa estadual inacessível por 47 dias corridos ao longo do ano, sendo 26 dias corridos entre novembro e dezembro.
– A despeito de reconhecer o importante papel representado pelo TCE e seu elevado nível técnico, a Secretaria de Estado de Fazenda tem divergências em relação ao método de verificação do órgão do cumprimento dos índices registrados na contabilidade pública. Essas divergências serão apontadas na Alerj, foro de julgamento da contabilidade estadual.”