Mudança nos Tribunais de Contas mobiliza entidades no Movimento #mudatc

Brasília, 24/05/2017 – Nesta segunda-feira, dia 22 de maio, as 16 horas, entidades de todo o país, lançaram, em ato público, na Câmara Municipal de São Paulo, o Movimento #mudatc, com a finalidade de promover mudanças no sistema de fiscalização das contas públicas.

O Movimento #mudatc conta com o apoio da Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas (Ampcon), da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) e da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc).

Para o presidente da Ampcon e Procurador junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, é importante o engajamento da sociedade no Movimento: “somente um forte desejo da sociedade poderá promover as mudanças necessárias em órgãos tão importantes, mas tão vulneráveis à captura pelos grupos políticos dominantes”, argumentou.

Júlio Marcelo alega, ainda, que os Tribunais de Contas são fundamentais para o bom funcionamento da administração pública, com poderes suficientes para realizar o controle dos gastos públicos. Entretanto, segundo o Presidente da Ampcon, “temos estados falidos, que se lançaram em práticas fiscais e financeiras irresponsáveis, mas, ainda assim, tiveram suas contas aprovadas”, afirmou.

Segundo o presidente da Conacate, Antônio Carlos Fernandes Júnior, o Brasil tem a oportunidade de estabelecer novo patamar de expectativas para as atividades dos Tribunais de Contas.

Já o presidente da Fenastc, Amauri Perusso, revela que o Movimento#mudatc pretende envolver a opinião pública num grande debate nacional, a fim de legitimar as mudanças necessárias nos órgãos.

O movimento conta, também, com o apoio da Procuradora-Geral do MP de Contas do DF e presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Cláudia Fernanda. Ela explica que, os Tribunais de Contas foram criados ainda no século XIX e mantêm até hoje uma estrutura incompatível com as exigências do século XXI. Cláudia Fernanda afirma, então, que o sistema de indicação de Conselheiros, que julgam as contas públicas, por critérios políticos, não atende nem aos anseios do povo e nem à eficiência, pois os Tribunais de Contas são órgãos técnicos e, como tal, deveriam tecnicamente recrutar seus julgadores. Além disso, Cláudia Fernanda afirma que os Tribunais de Contas devem ser controlados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à semelhança de todos os juízes do país. Pelo mesmo motivo, o MP de Contas deve ser fiscalizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM). A esse respeito, a Presidente do CNPGC pondera, também, que não faz qualquer sentido que os Procuradores do MP, que atuam junto aos Tribunais de Contas, sejam os únicos, dentro do MP brasileiro, que não possuam autonomia plena. A seu ver, isso coloca os membros do MP de Contas na mira de perseguições daqueles que não querem ver o controle despontar, fragilizando a Instituição.

Para compreender melhor o tema, você precisa saber

Atualmente, esse sistema de controle, conhecido como externo, é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, que, no país, são em número de 34, sendo 26 Tribunais de Contas dos Estados, outros 04, também estaduais, mas que recebem o nome de Tribunais de Contas dos Municípios (do Pará, Ceará, Bahia e Goiás); 02 outros Municipais (os Tribunais de Contas do Município do RJ e do Município de SP); o TCDF e o TCU. Juntos, consomem ao ano, aproximadamente, mais de R$ 10 bilhões de reais. Em cada Corte de Contas, existem 07 Conselheiros, sendo que 05 desses são indicados politicamente para o cargo, com a missão de julgar as contas públicas e analisar a legalidade de atos e contratos, celebrados na Administração Pública. Esse número de Conselheiros é o mesmo, independentemente do tamanho do orçamento ou do Estado. Assim, entes da federação menores têm o mesmo número de julgadores de contas que Estados maiores, que exigiriam, em tese, maior esforço fiscalizatório. Além desses Conselheiros, existem os Auditores, que são concursados, e que têm a função de substituir Conselheiros.  Junto aos Tribunais de Contas funciona, ainda, o Ministério Público de Contas, formado por Procuradores concursados para carreira, com a missão de fiscalizar o cumprimento da lei nas matérias sujeitas à apreciação dos Tribunais de Contas. Para esse fim, proferem pareceres, ofertam recursos e representações, que serão julgados por Conselheiros e Auditores, estes, quando estiverem em substituição àqueles. Atualmente, há apenas 167 Procuradores do MP de Contas, no país, enquanto existem 231 Conselheiros, sem falar nos Auditores, substitutos de Conselheiros. No TCU, não atuam Conselheiros, mas Ministros, em número de 09, sendo que 07 deles são, também, indicados por critérios políticos.

O movimento #mudatc quer debater com você todas essas questões. Acesse: https://www.facebook.com/mudatcmovimento/.